PORTARIA 243/2011 - SMSU.

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas

por lei, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 51.646, de 20 de

julho de 2010, que aprovou o Regulamento de Uniformes da

Guarda Civil Metropolitana;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os casos em

que os integrantes da Guarda Civil Metropolitana estarão dispensados do uso de uniforme;

RESOLVE:

Art. 1º - Somente ficarão dispensados do uso de uniforme os

integrantes do quadro de servidores da Guarda Civil Metropolitana que:

I - estiverem lotados em unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana que não fazem parte da estrutura organizacional

direta da GCM, como Corregedoria, Defesa Civil, CAF e outras,

com exceção do Centro de Formação em Segurança Urbana e dos

servidores que atuam no serviço de segurança de instalações que

devem usar uniforme conforme legislação vigente.

II - exercerem a função de motorista de veículos descaracterizados do GAE – Grupo Ações Especiais, do Comandante Geral e

do Subcomandante da GCM, ou de viaturas que ostentam a identificação da SMSU nas portas laterais, exceto as lotadas na GCM

que exigirão o uso do uniforme conforme legislação vigente;

III – atuarem nas operações do Gabinete de Gestão Integrada

nos procedimentos de triagem de documentos e apreensões,

inclusive nas atividades dos depósitos, exceto os alocados para

proteção dos agentes, controle, proteção e preservação do local,

inclusive dos andares onde estiverem ocorrendo apreensões e

ou averiguações.

Parágrafo único - Todos os servidores que não utilizarem uniforme convencional da GCM deverão portar crachás de identificação no padrão da SMSU-CAF, exceto os integrantes do GAE

e da DTAA - Divisão Técnica de Acompanhamento e Avaliação,

da Corregedoria Geral da GCM, quando no exercício de suas

atividades externas.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 16 de

junho de 2011.

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança

Urbana