Autor: Wagner Pereira
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco
criada através da Medida Provisória nº 1669/98, que altera a
Lei nº 9649/98, integrando o Sistema Nacional de Políticas
Sobre Drogas – SISNAD, instituído pelo Decreto nº 5912/2006,
atualmente subordinada ao Ministério da Justiça, que tem
como competência específica:
I - articular e coordenar as atividades de repressão da produção
não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
II - propor a atualização da política nacional sobre drogas na
esfera de sua competência;
III - instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos
de repressão ao tráfico ilícito de drogas;
IV - articular e coordenar as atividades de prevenção do
uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e
dependentes de drogas;
V - gerir o FUNAD e o Observatório Brasileiro de Informações
sobre Drogas.
No final de janeiro deste ano, a Assistente Social Paulina do Carmo Arruda Viera
Duarte foi nomeada como Secretária
Nacional de Políticas sobre Drogas, um
reconhecimento seu trabalho junto ao
órgão, iniciado em 2003. As principais
metas estabelecidas são o enfretamento
a problemática do crack e promoção de
articulação entre os Ministérios da Justiça, Saúde e
Desenvolvimento Social, bem como, da Polícia Federal
e Polícias Estaduais.
A criação do Portal do Enfrentandoo Crack é uma
ferramenta importante para a conscientização e assistência
a toda sociedade que será amplamente divulgado neste Blog.
Os Municipais tem demonstrado preocupação com problemática
das drogas em nossa sociedade, buscamos alertar seus
malefícios, principalmente pelos brilhantes artigos do Doutor
Archimedes Marques, que tem abordado o tema com propriedade
e esclarecido diversos pontos controversos, além de nosso
posicionamento contrário a legalização do uso, produção e
comércio da maconha.
Alertamos que a problemática das drogas não se restringe a
políticas públicas da União e dos Estados, mas também aos
Municípios que tem investido em ações educacionais, de
saúde, de assistência e de segurança, neste caso, com
a participação das Guardas Municipais, que não podem
ser preteridas dessa discussão.
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