COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Presidente da Comissão de Segurança Pública e

Combate ao Crime Organizado Dep.Mendonça

Prado fará avaliação para conceder porte de

para as guardas municipais com menos de 50

mil habitantes,tendo em vista que o referido

projeto já tramita na casa.

Deputados vão cobrar fiscalização sobre

armas e munições
A Comissão de Segurança Pública da Câmara

inicia na próxima semana ciclo de debates

sobre o tema, em resposta ao massacre

no Rio de Janeiro.

Arquivo – Janine Moraes


Mendonça Prado descarta mudanças no

Estatuto do Desarmamento.

A partir da quinta-feira (28), a Comissão de

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

fará uma série de audiências públicas para discutir

o controle de armas e munições no Brasil, em

resposta ao massacre ocorrido em uma escola

municipal de Realengo, no Rio de Janeiro.

Segundo o presidente da comissão, deputado

Mendonça Prado (DEM-SE), o objetivo do ciclo

de debates é fazer um diagnóstico sobre o

controle de armas e avaliar quais ações podem

ser realizadas pelo Congresso.
A percepção dos deputados ligados à segurança

pública é a de que o episódio de Realengo

evidenciou a falta de fiscalização, não de legislação.


Eles descartaram mudanças substanciais no

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03),

como a proposta de realização de um novo

plebiscito em discussão no Senado.
“O plebiscito seria um absurdo, uma despesa

a mais para o povo brasileiro. [A consulta] Não

criará uma autoridade capaz de tomar dos

criminosos as armas em circulação no País”,

opinou Mendonça Prado.
Diógenes Santos

Alessandro Molon cobra maior fiscalização.

Para o presidente da subcomissão especial sobre

o controle de armas e munições, deputado

Alessandro Molon (PT-RJ), discutir uma nova

consulta popular sobre armas é um equívoco.

“A principal carência nesse campo é a fiscalização

do cumprimento da lei que já está em vigor”,

avaliou. “A primeira tarefa da subcomissão é

cobrar que o Estatuto do Desarmamento seja

colocado em prática”, emendou.

Mudanças pontuais

Mendonça Prado informou que, nos próximos 60 dias,

a Comissão de Segurança Pública vai ouvir especialistas

e apresentar propostas para melhorar a fiscalização

das armas. “Já estamos estudando algumas idéias,

como a identificação das munições vendidas, o que

não existe hoje”, disse.

Relator da CPI da Violência Urbana e da CPI do

Tráfico de Armas, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS)

defende que as eventuais mudanças no Estatuto

sejam articuladas com outras ações. “Temos de pensar

em medidas que se complementem, que envolvam

controle de fronteiras, unificação do sistema de

registro, política diferenciada de identificação

de armas na indústria. Qualquer mudança no

desarmamento virá no bojo dessas medidas”, avaliou.

Os parlamentares defenderam o aumento do

controle das armas em posse do Poder Público.

“Quando o governo aperta as fronteiras, os

criminosos se voltam para o território nacional

e alguns fóruns tornam-se presas fáceis para esses

bandidos”, disse Paulo Pimenta. Já Mendonça

Prado considera necessária a criação de “salas

de armas” nas delegacias, onde todos os

armamentos apreendidos sejam controlados

com maior rigor.

Ampliação
Uma das medidas anunciadas pelo presidente da

Comissão de Segurança depois do massacre de

Realengo é a suspensão da tramitação de projetos

que concedam porte de armas a integrantes de

categorias não contempladas na legislação atual.

A iniciativa, segundo Mendonça Prado, tem

caráter preventivo, ou seja, essas propostas

poderão ser aprovadas no futuro.
Leonardo Prado

Paulo Pimenta quer ações integradas, que incluem

controle nas fronteiras
“Nós vamos avaliar as categorias que fazem uso

de armas para ver se há necessidade de ampliar

o porte para guardas municipais de cidades com

menos de 50 mil habitantes ou agentes

penitenciários, por exemplo. Mas o porte não

pode ser concedido antes da criação de mecanismos

que impeçam que armas saiam do controle do

Estado”, destacou.

Tramitam na Câmara cerca de 15 projetos que

concedem porte de arma a autoridades. A maioria

deles dá esse direito aos guardas municipais de

cidades com menos de 50 mil habitantes

(PL 2857/04 e outros), mas há iniciativas para

conceder o porte a integrantes de entidades

científicas ou de pesquisa (PL 5168/09),

conselheiros tutelares (PL 1053/11) e procuradores

da República (PL 7896/10), entre outros.

fonte: Agencia Câmara