Lincoln Franco/ACS-PMI
O Conselho Regional de Gestores de Segurança da Região Metropolitana de Campinas (Corgems) se reuniu na terça-feira (5) pela manhã, na sala de reuniões do Gabinete do prefeito, em Indaiatuba. Durante os debates, o presidente e secretário de Defesa do Cidadão de Valinhos, Ruyrillo Pedro de Magalhães apresentou uma minuta de projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação das guardas municipais.
O documento foi proposto pelo Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança e pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais. Os membros concordaram em promover interferências no texto e apresentar sugestões.
Segundo o grupo, é importante a participação da RMC na definição do texto final, que propõe mudanças no parágrafo oito do artigo 144 da Constituição Federal que dispõe sobre as atribuições e competências das GMs. Entre os pontos juridicamente discutidos está o artigo primeiro da minuta.
Ele “incumbe às Guardas Civis Municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas, armadas ou não e desde que atendidas exigências previstas na presente lei, a função de polícia municipal preventiva e comunitária, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal”. O Corgems defende que seja incluído o termo “ostensivo” além de preventivo e comunitário.
Os conselheiros também questionaram a alínea II, do artigo segundo, que apresenta as atribuições das Guardas: “Prevenir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais priorizando a integridade das pessoas que transitam pelo espaço público”. Eles defendem que se retire o trecho “que transitam pelo espaço público”. No entendimento do grupo, isso limita a ação das Guardas Municipais, que não poderia agir se o crime ocorresse em uma propriedade particular, como um roubo à residência. Além disso, o material não contempla a atividade de trânsito já realizada pelos guardas.
“Vamos fazer contato com o Conselho Nacional para sugerir, que antes mesmo desse texto da minuta ser debatido, que possamos discutir o empenho na aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 534-A, que clareia os poderes das guardas municipais. Isso, de certa maneira evitaria, ainda, que se prolongasse o encaminhamento da referida lei complementar”, comenta o presidente do Corgems.
Senasp
Em outro momento da reunião, os conselheiros decidiram fazer levantamentos em cada município para apresentar um projeto conjunto de segurança à Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) do Ministério da Justiça. Um dos projetos a ser solicitado é o de monitoramento veicular e a intenção é consegui recursos do governo Federal para a implantação.
Boas práticas
No momento reservado para as boas práticas, Indaiatuba apresentou o projeto social “Educando para a Vida”, realizado pela Guarda Municipal. Ele é um projeto criado em 1998 que oferece atividades extracurriculares para os jovens com o objetivo de mantê-los longe das drogas e da criminalidade.
O Educando tem sua sede no Lauro Bueno e um polo no Cecap III. Desde 2010, os inscritos passaram a integrar a Guarda Mirim que recebe promoções idênticas às da Guarda Municipal. As crianças também participam de cursos, como Trânsito, Bombeiro Mirim entre outros e formam pelotões específicos
Se limitar a atuação das Guardas aos próprios públicos vai estar tirando do Guarda Municipal um direito que é concesso a todos gerando uma norma discriminatória e nula, pois, afronta o código de processo penal:
ResponderExcluirArt. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
O trânsito é uma fonte de investimentos em capacitação e reaparelhamento e por consequência de valorização das Guardas. Será que estamos sendo vítimas de influência por empresas, pessoas ou instiruições que querem monopolizar o trânsito. Contaminaram até nossos representantes. Em quem podemos confiar? Esses caras sabem muito bem sobre as atribuições das GMS, devem estar ganhando algo!!!!
ResponderExcluirAS ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS JÁ FORAM DEFINIDAS EM CONSULTA NACIONAL REALIZADA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ATRAVÉS DA 1ª CONSEG:
ResponderExcluirDiretrizes
(...)
8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)
http://www.conseg.gov.br/portal/conseg/noticias/1a-conseg-define-principios-e-diretrizes-para-seguranca-publica