Nos últimos dias de gestão do governo Lula a SENASP editou a portaria nº 39/
2010, mais precisamente em 30 de dezembro de 2010, criando o Grupo de Trabalho
no âmbito daquela secretaria para discutir a regulamentação das Guardas Municipais.
O fato é que não houve uma consulta junto à categoria de quem iria compor
esse GT. É indiscutível a qualidade dos nomes indicados. Mas é discutível sua
representatividade, pois, não representam ao menos a maior parte de nossa categoria,
outro ponto discutível é forma, ou o critério usado para a escolha também não ficou
claro. Vejamos um fato:
O Congresso Nacional das Guardas Municipais é um evento com 20 anos
de tradição e tem sido o palco permanente destas discussões. Mesmo com 2
representantes do CONASP (Conselho Nacional de Segurança Pública) presentes na
vigésima edição do Congresso, realizado nos dias 18, 19 e 20 de agosto de 2010 da
cidade do Rio de Janeiro, em nenhum momento a criação do GT foi colocada em
discussão. Por quê?
Não é estranho que o governo comparece ao fórum onde nossa categoria
discute rumos e ações e não cita a criação do GT? Naturalmente, se houvesse indicado
tal ação o questionamento dos critérios seria inevitável. Por fim, a publicação no DOU,
numa data digamos, pouco usual: 30 de dezembro.
Este cenário fez com que as entidades e pessoas que discutem regulamentação
a mais de uma década, e se quer foram consultadas, se mobilizassem para discutir
problemas e soluções da nossa categoria. Pois o atual rumo que está sendo tomado
com o GT tem os mesmos vícios do Estatuto do Desarmamento e os mesmos entraves
que exilaram os trabalhadores das Guardas do CONASP.
Na promulgação do Estatuto do Desarmamento, as cidades com menos de 250
mil habitantes tiveram suas Guardas desarmadas. Aqui no estado de São Paulo isso
seria uma tragédia, pois, poucas cidades possuem essa quantidade de habitantes e
na maioria das cidades as Guardas, armadas desde sua criação, efetuam um serviço
singular nestas, exemplo de Barueri, Cotia, São Caetano do Sul, Araras, Americana e
tantas outras.
Foi necessária uma mobilização enorme e apoio político, como o dos
Deputados Antonio e José Mentor para reverter este mal. Uma audiência agendada
pelos próprios deputados com o então Ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos
colaborou com a edição de uma MP que reduziu este numero para 50 mil habitantes.
Os “Autores” do Estatuto do Desarmamento, criaram uma Lei “
preconceituosa” no tocante as Guardas, pois o argumento é que em cidades com
menos do que 250 mil habitantes as Guardas seriam “Guardas Pretorianas do
Prefeito”.
Diante deste quadro a mobilização, inicialmente ocorrida em SP, observou a
necessidade de tornar esse debate o mais amplo possível e daí surgiu o Movimento.
O Movimento tem sua base no diálogo e debate amplo e democrático, na
impessoalidade e no apartidarismo. Sem essas bases o movimento não existe.
Parte do nosso temor é de que a proposta do GT possua mais entraves do que
soluções, pois as mesmas pessoas que elaboraram o estatuto do desarmamento e a
regularam a participação dos trabalhadores das Guardas no CONASP estão por trás da
criação e indicações do GT.
Vejamos um fato concreto:
A minuta de regulamentação assinada pelo Conselho Nacional de Gestores,
presidido Pelo Secretário de Segurança Urbana de São Bernardo do Campo,
Benedito Mariano, e pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais, Presidido pelo
Comandante Menezes, vem à tona e propõe mais uma divisão de Guardas, limitando
os benefícios da lei a cidades que tenham mais de 50 integrantes. Não bastou a que já
ocorreu no estatuto do desarmamento?
Em anexo a minuta
Mais recentemente houve a edição do Fórum Fluminense de Guardas
Municipais realizado na cidade de Macaé-RJ. Na ocasião houve o convite à Secretária,
Profª Regina Miki. Cabe salientar que a data foi discutida com a SENASP, para que
fossem adequadas as agendas, todavia a mesma SENASP informou a 2 dias do evento
que a Secretária Profº Regina Miki não poderia comparecer, devido à agenda, e que
não poderiam enviar nenhum representante.
Dado a tudo que declarei acima, ou seja, observando todo o cenário, nos
parece que o diálogo não está sendo o forte da SENASP, ao menos conosco da
categoria, para se formular uma Regulamentação, que deve ser uma ferramenta de
desentrave para as Guardas. Buscando caminhos que valorize os profissionais, que de
segurança jurídica aos gestores e que torne as Guardas uma ferramenta com eficiência
e eficácia na proteção das nossas cidades.
Sem diálogo com a categoria, e digo, diálogo amplo e irrestrito, com atos de
última hora em que surpreendem todos, e com uma postura de se afastar dos fóruns
de discussão já estabelecidos, fica difícil acreditar que algo diferente da proposta de
minuta que segue em anexo seja apresentada, e se algo assim prosperar teremos que
lutar novamente, após a promulgação da regulamentação para soltar estes entraves.
Nenhum comentário:
Postar um comentário