Mudança de Letra:Antiguidade

LEITURA DE DOC - 15/04/2011 PAGINA 44

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE ANO-BASE 2010/EXERCÍCIO 2011

LISTAGEM PRÉVIA

A Diretora do Departamento de Recursos Humanos - DERH, em cumprimento ao que dispõe o art. 69 da Lei 8989/79 e art. 114

da Lei 13.748/04, divulga a CLASSIFICAÇÃO PRÉVIA dos funcionários concorrentes à Promoção por Antigüidade, Ano-Base 2010/

Exercício 2011.

I - OBSERVAÇÕES GERAIS

1 - Não constam desta relação:

1.1 - Os funcionários que não completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no GRAU, até 31.12.2010 (parágrafo 2º do art. 68

da Lei 8989/79 com a nova redação do art. 113 da Lei13.748/2004);

1.2 - Os que estão no Grau “E”

1.3 - Os contratados ou admitidos

1.4 - Os ocupantes de cargos em comissão e que não são efetivos em outro cargo do Quadro da PMSP;

1.5 - Os que se encontram impedidos conforme art. 112 da Lei 13.748;

1.6 - Os optantes pelas carreiras do PCCS - “Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, do Nível Básico Lei nº 13.652/03, Nível Médio

Lei 13.748/04, Nível Superior Lei nº 15.591/07 e PCCS da Saúde nº 14.713/08.

II - INSTRUÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

1- Da presente Listagem poderão ser interpostos RECURSOS, nos termos do art. 114 da Lei 13.748, no período de 18/04 a 29/04/

2011, das 10:00 às l6:00 horas, na Unidade de Recursos Humanos - (URH Central), da Secretaria / Subprefeitura / Diretorias de

Educação e Coordenadorias de Saúde onde o funcionário encontra-se lotado, conforme endereços abaixo discriminados:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA / SMSU /SJSM - Rua Augusta, 435 – Consolação

2 - O recurso deverá ser fundamentado e dirigido à Diretora do Departamento de Recursos Humanos.

3 - Na impossibilidade do comparecimento do interessado, o recurso poderá ser pleiteado através de procurador legalmente

constituído.

4 - Os recursos apresentados fora do prazo estabelecido não serão conhecidos.

5 - Haverá formulário no local

III - OBSERVAÇÕES FINAIS

1 - A presente publicação não constitui a promoção do funcionário, sendo apenas uma posição indicativa, não gerando efeitos

pecuniários.

2 - O ato que promover o funcionário só produzirá efeito a partir da publicação definitiva, portanto os que estiverem classificados

dentre o número de vagas destinadas à classe, categoria e grau em que concorrem e aposentarem-se em data anterior a da

vigência do evento, não farão jus à promoção.