MANIFESTO EM PROL DA GUARDA MUNICIPAL Jaboatão dos Guararapes

MANIFESTO EM PROL DA GUARDA MUNICIPAL

Jaboatão dos Guararapes, 20 de abril de 2011.

Aos Srs.

BELARMINO SOUZA, EDMILSON MONTEIRO, ELIEZER COSTA,

PROFESSOR HILTON, IDVAN BEZERRA, JAILTON, JOÁS FREITAS, JOSÉ

CORREIA FILHO, JOTA BARRETO, LOURO, MARLENO, MOISÉS, NANDO

CERES, NECO, NENECA DO PISTON, RICARDO VALOIS, ROBSON LEITE,

PEDRO SILVA, SARGENTO SAMPAIO, SOLDADO SOUZA, DR. RESENDE.

MD. Vereadores do Município do Jaboatão dos Guararapes

NESTA.

Vimos através deste, solicitar a esta augusta Casa Legislativa, incubida

constitucionalmente de fiscalizar o executivo que tome, através de seus ilustríssimos

vereadores medidas cabíveis para que sejam sanadas diversas deficiências pelas quais

a nossa Guarda Civil Municipal está passando, dificuldades as quais passamos a

discorrer:

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Concedeu na sentença de Ação

de Indenização por Danos Pessoais e Morais em face do Município de Araras/SP em

processo nº 038.01.2007.011792-4(espólio do Guarda Municipal Ademir Private),

indenização por dano moral no valor de 304.000,00 em renda mensal vitalícia no valor

dos proventos do autor aos filhos até a maioridade e vitalícia à cônjuge sobrevivente.

A merecida sentença em face do Município de Araras se deu por motivos

explicitados em seu texto que observou a supracitada prefeitura como responsável

por omissão nas precárias condições em que o Guarda Municipal faleceu, condição

semelhante a nossa:

(...)

Houve negligência da requerida, na medida em que o local da

prestação dos serviços é desprovido de iluminação, foi diversas vezes alvo

de assalto, e embora houvessem muitas reclamações por parte do falecido

quanto às precárias condições de segurança no local, nenhuma ação

foi tomada pela municipalidade, de modo que a responsabilidade é

inconteste.

(...)

É o relatório. D E C I D O. A ação é procedente. Com efeito,

incontroverso nos autos que o falecido exercia as funções de guarda

municipal no interior da Estação Rodoviária, fazendo a ronda, onde havia

uma guarita específica e rádio comunicador – sem funcionamento – para

garantir a segurança do local. Ambas as testemunhas informaram que

trabalharam no referido posto, em precárias condições e a exposição

efetiva aos meliantes conforme asseverado.

“(....) Esclareço que na guarita onde ficávamos não havia qualquer

segurança, pois havia apenas um vidro sem qualquer proteção e nós também

não tínhamos visão lateral.”

(...)

“Neste contexto, o Município assumiu postura omissa, não tomando

qualquer atitude administrativa para melhorar as condições da Guarda

Municipal”

(...)

“...tentou pedir socorro pelo telefone do Centro de Convivência,

e não conseguiu vez que até o aparelho telefônico da Guarda Municipal

apresentava problemas”

(...)

“Diante destes fatos, necessária a conclusão de que estão presentes

todos os requisitos ensejadores de responsabilidade civil do Estado”

(...)

“O agente público foi friamente assassinado em decorrência do

desleixo da Municipalidade”

Enfocamos este fato por tamanha similaridade às nossas condições atuais

de trabalho. E diante do exposto, nós, Guardas Municipais deste município, vimos

solicitar aos Senhores que intercedam junto ao Chefe do Poder Executivo no tocante

às condições de trabalho na nossa atividade que também importa em constante risco à

vida e exposição a situações de estresse, por isso, pedimos providências no sentido de

pleitear principalmente:

1- Realização estudo e projetos visando garantir melhores condições físicas

de trabalho nos postos de serviços;

2- Agilidade do porte de arma em serviço bem como fora de serviço

conforme Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento),

Decreto Federal 5.123 de 1 de julho de 2004 e Portaria da Polícia federal nº 365

de 15 de agosto de 2006, e encontrando empecilho para concessão do porte fora de

serviço, acionar a Justiça para garantia do direito conforme fizeram e obtiveram

êxito diversos municípios, a exemplo de Valinhos, Itatiba, Itu, Ubatuba, Santa

Bárbara d'Oeste, Limeira, dentre outros.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

PORTARIA Nº 365, 15 DE AGOSTO DE 2006

Disciplina a autorização para porte de

Arma de fogo para os integrantes das

Guardas Municipais

Art 8º Os integrantes das Guardas Municipais, ao portarem arma de

fogo, em serviço ou fora dele, deverão sempre portar o certificado do

registro da arma de fogo e a Carteira de Identidade Funcional.

3- Agilidade no convênio Pronasci Habitação com o Ministério da Justiça e

Caixa Econômica;

4- Compra do Fardamento, haja vista que não recebemos há anos e o

Estatuto da Guarda Municipal, Lei 225/96, prevê dois fardamentos ao ano;

Art. 46 – O Guarda Municipal em efetivo exercício

receberá anualmente dois uniformes completos, exceto as peças a seguir,

as quais serão entregues de acordo com a necessidade do serviço e o

estado de conservação;

5- Regulamentação da concessão dos tickets refeições;

6- Enquadramento no Plano de Cargos considerando-se o tempo de serviço

conforme estabelecido no Art. 73 da Lei 225/96(Estatuto da Guarda):

Art. 73 – Os demais Guardas Municipais serão classificados na carreira

segundo critérios a serem estabelecidos no Plano de Cargos e Carreira

do Município, considerando:

avaliação do desempenho;

tempo de serviço;

escolaridade;

atividades desenvolvidas em funções superiores;

7- Adequação das normas previdenciárias municipais ao disposto na lei

federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que garante aposentadoria especial por

atividade que importe risco;

8- Criação de Comissão composta também por servidores da Guarda

Municipal para reformulação da Lei 225/96, Estatuto da Guarda;

9- Decreto Regulamentando o uso de fardamento e acessórios da Guarda

Municipal conforme Art. 43 do Estatuto da Guarda;

10- Cumprimento de exigência de acompanhamento médico-psicológico

para os Guardas Municipais conforme art. 47 do Estatuto da Guarda;

11- Cumprimento da alínea “e” Art. 2º da Lei 121/91(Lei de Criação da

Guarda Municipal) e alínea “c” inciso VIII do Art. 16 da Lei 221 de 14 de abril de

2008 regulamentando as atividades de trânsito da Guarda Municipal;

12- Concurso Público, pois, o último foi realizado há dezesseis anos;

13 – Realização de reciclagem profissional a cada dois anos através de

cursos, independentemente de promoção de treinamento, estágios, palestras

e outros cursos de aperfeiçoamento profissional sem ônus para o servidor em

cumprimento ao Art. 32 da lei 225/96(Estatuto da Guarda).