GUARDA MUNICIPAL E SEU PODER DE POLÍCIA

 Carlos Alexandre Rossigalli da Silva; é membro da

Guarda Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul,

Patrulheiro e Socorrista, desde sua fundação em 18 de Junho de

2004. Graduado em Direito desde 2008, pela Faculdade FUNEC,

Fundação Municipal de Educação e Cultura,

Advogado (Licenciado), Especializado em Direito

Penal e Constitucional

Muito se tem dito e muito se tem argüido sobre o poder

de polícia às Guardas Municipais, discussão esta que não

cessa e não encontra fácil resolução devido a constante

e evidente evolução da sociedade a qual vivemos.
A evolução da sociedade, a qual nos referimos são as que

significam as alterações constantes em após mais de 22

anos da promulgação de nossa “Carta Magna”, nossa

Constituição Federal de 1988, em que ainda estamos nos

adequando e buscando nossos direitos garantidos pela nossa

lei maior, tais quais os descritos no seu artigo 5° e artigo

6°, principalmente, que descrevem os direitos e garantias

individuais e coletivos, e, os direitos sociais.
Vejamos o “caput” desses dois artigos principais:
Artigo 5° “Todos são iguais perante a lei, sem distinção

de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito

a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade

nos termos seguintes: (GRIFO NOSSO)

Artigo 6° “São direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho,

a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a

proteção a maternidade e a infância, a assistência aos

desamparados na forma desta Constituição. (GRIFO NOSSO)

O rol do artigo 5° descreve todos os direitos e garantias

individuais preconizados na Carta Magna, em consequencia,

o artigo 6° vem em consonância com o mesmo e o complementa

garantindo direitos do cidadão de cunho social, ou seja, em

meio a sociedade.
Entendemos que o cidadão, como membro da sociedade,

possui direitos, mas sobretudo, possui responsabilidades,

partindo da premissa de que “todos são iguais perante a lei”,

logo se todos buscassem seus direitos ao mesmo tempo e

relapsos ao direito alheio, sem cumprir suas obrigações,

teríamos um devastador sistema social egoístico, violento e

desleal, do olho por olho e dente por dente, como na lei de talião.
Quem vem organizar e ordenar este sistema social, são os

governos, seja a união, federal, estadual e municipal, tendo

como fonte de amparo e direcionamento as leis regidas

por nossos legisladores, sendo a maior delas a nossa

Constituição Federal de 1988.
Sabendo dos direitos dos cidadãos, criados, garantidos e

divulgados pela nossa Constituição, e sabendo que todos os

cidadãos buscam seus direitos e querem fazer valer eles

como forma de bem estar social e pessoal, muitas vezes de

forma desordenada e a força, os governos possuem o poder de

policia, para organizar e manter a ordem social, para que

não ocorra o retrocesso social e o desrespeito as leis, dando

a elas sua verdadeira função social a qual foi criada.
Descreve o artigo 78 do Código Tributário Nacional que

“Considera-se Poder de Policia a atividade da Administração

Publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou

liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em

razão de interesse publico concernente a segurança, a

higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e

do mercado, ao exercício de atividades econômicas

dependentes de concessão ou autorização do Poder Publico,

a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e

aos direitos individuais ou coletivos. (Grifo Nosso).
Tendo em vista o que rege a lei, a União (Policia Federal),

o Distrito Federal, os estados (Policia Militar) e os municípios

(Guardas Municipais), poderão dispor desse Poder de Policia

para regular, ordenar, organizar e dispor dos direitos dos

cidadãos, para sua melhor distribuição, como princípios

atinentes o da Isonomia, tratando os iguais com igualdade

e os desiguais com desigualdade na medida de sua

desigualdade para que a finalidade seja a total igualdade

entre todos; (seguindo Principio da Igualdade e ou

Isonomia criada por Aristóteles).
Tendo em vista o retro alegado, os municípios poderão

criar as corporações de Guardas Municipais, conforme

autoriza a nossa Constituição Federal de 1988, nossa lei

maior, em seu artigo 144 § 8, degustemos o que rege o artigo:
Artigo 144 “A Segurança Publica dever do Estado, direito e

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação

da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do

patrimônio, através dos seguintes órgãos”:
I- Policia Federal;
II- Policia Rodoviária Federal;
III- Policia Ferroviária Federal;
IV- Policias Civis;
V- Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

§ 8° “Os municípios poderão constituir as GUARDAS

MUNICIPAIS”, destinadas a proteção de seus bens, serviços

e instalações, conforme dispuser a lei.”
Desta forma, é evidente o poder de policia a qual as Guardas

Municipais desfrutam para exercerem suas funções, sendo

que estas corporações compõem o sistema da

Segurança Publica, como o PRONASCI, fazendo parte deste

sistema que visa prevenir, auxiliar, organizar, manter a

ordem, e se preciso, reprimir aqueles que infringirem as leis.
Não discutiremos a legalidade das prisões realizadas

por agentes da Guarda Municipal, pois esta discussão já

esta mais do que certa e encerrada, sendo totalmente legal

desde que respeitadas as formalidades legais as quais todos

os funcionários públicos, independente da corporação

policial, está vinculado.
Destarte, conforme artigo 301 do vigente Código de Processo

Penal, fundamentado pelos incisos LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV,

LXVI e LXVII de nossa Constituição Federal de 1988, além

da súmula 145 do S.T.F (Supremo Tribunal Federal): “Qualquer

do povo poderá, e a autoridade policial e seus agentes,

deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante

delito.” Nessas palavras, entendemos que, qualquer um do

povo poderá, ou seja facultadamente, não obrigatóriamente,

efetuar a prisão desde que em flagrante delito, ou seja, desde

que na flagrância do delito, seja este flagrante, próprio,

impróprio, presumido ou esperado, arcando, com as

conseqüências ilegais que causar, seja penal ou civil.
Logo se o povo poderá em flagrante delito efetuar a prisão,

e considerando que o agente da Guarda Municipal faz parte

da Segurança Publica, e sabendo que para os membros

das corporações da segurança publica existe o dever e não a

faculdade, em efetuarem as prisões, logo os membros da

Guarda Municipal, possuem o dever e não a faculdade da

ação em efetuarem as prisões em flagrantes, e portanto,

agem com total legalidade quando efetuam as prisões respeitando

os princípios legais que a regem, as autoridades policiais e

seus agentes deverão realizar a prisão em flagrante, estando,

nesse caso, no estrito cumprimento de um dever legal,

sendo que aqui ocorre um flagrante obrigatório ou compulsório..
A legalidade se torna tão óbvia e ululante, que mesmo que os

Guardas Municipais não possuam legitimidade para efetuar as

prisões na modalidade de agentes da segurança publica, ainda

assim, as possuíam como simples cidadãos, pois

também são cidadãos.
Como considerações finais, atestamos a efetiva legalidade

dos atos dos Guardas Municipais, elevamos e enaltecemos os

trabalhos realizados por esta egrégia corporação, reforçando

a lógica e amparo legal do seu Poder de Policia, seja ela

“in legis”, ou doutrinária e ou ainda, jurisprudencial, onde se

torna cristalino seu poder legal em atuar e autuar.
Portanto, finalmente, chegamos a evidente conclusão de que

os membros da Guarda Municipal, além das atribuições

prescritas no rol da magnânima Constituição Federal, e

da lei municipal de sua implantação, incentivada a sua

implantação e evolução técnica e profissional, por todos os

governos, frente ao gritante crescimento dos crimes e

seus malefícios, como corporação-membro do sistema de

Segurança Publica, possui como premissa filosófica

de conduta de trabalho respeitando-se a dignidade da

pessoa humana, o apoio e auxilio a todos as corporações

de segurança publica, seja federal, estadual ou municipal,

todos voltados para o respeito e a defesa a nosso

maior patrimônio, o cidadão!

Fonte: Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul SP