MJ publica portaria criando GT para discutir e regulamentar competência das GM’s no país

Agentes das guardas municipais devem ter suas competências de atuação definidas nacionalmente

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) publicou no Diário Oficial da União da última quinta-feira (30) uma portaria que institui Grupo de Trabalho (GT) para propor a regulamentação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal estabelecendo as competências de atuação dos profissionais das guardas municipais do país. O documento busca também a formação de diretrizes específicas da instituição no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

De acordo com a portaria, o GT vai funcionar orientado por seis objetivos principais a serem definidos e seguidos pelas guardas municipais, sendo eles: Propor o marco regulatório das atribuições e competências; Definir instrumentos técnicos para cadastramento e acompanhamento; Legitimar a matriz curricular nacional para a formação de agentes; propor modelos de corregedoria e ouvidoria; indicar políticas públicas voltadas à prevenção da violência e a criminalidade em âmbito municipal; e compor modelos de plano de carreira, padrão de uniforme e equipamentos.

A direção do GT Guarda Municipal vai ser conduzida pela coordenadora Nacional de Ações de Prevenção em Segurança Pública, Cristina Gross Villanova, e vai ser composto por membros do Ministério da Justiça, representantes de comandos e sindicatos de guardas municipais de vários municípios, além de especialistas em segurança pública e organizações não governamentais envolvidas com a temática. Todo o apoio executivo e administrativo dos trabalhos vai ser fornecido pela Senasp.

Segundo o comandante em exercício da Guarda Municipal do Natal (GMN), Izaac José Duarte, a iniciativa do Senasp é de vital importância para fornecer um rumo claro e eficiente para as guardas municipais de todo o país. “Esse GT é um marco e seu sucesso levará as guardas municipais a um patamar de visibilidade e promoção de serviço público em conformidade com a política moderna de segurança pública”, opinou.

Atualmente cerca de 800 municípios brasileiros possuem Guarda Municipal. Segundo estimativa da Senasp, a quantidade de profissionais em atuação no Brasil alcança um número superior a 85 mil agentes.
Texto: Assecom GMN.