LEI Nº 13.661, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 (Projeto de Lei nº 07/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)

Autoriza o Poder Executivo a contratar seguro de vida e

por invalidez permanente, total ou parcial, em grupo, para

os integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda

Civil Metropolitana - QPG, nas condições que especifica.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no

uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber

que a Câmara Municipal, em sessão de 4 de novembro de

2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,

mediante prévia licitação, seguro de vida e por invalidez

permanente, total ou parcial, em grupo, para os integrantes

do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana

- QPG, com valor indenizatório limitado a R$ 50.000,00

(cinqüenta mil reais), cabendo à Prefeitura o pagamento

do respectivo prêmio.

Art. 2º - O pagamento do seguro será devido ao integrante

da Guarda Civil Metropolitana ou a seus beneficiários

apenas e tão-só quando o sinistro ocorrer em serviço,

assim constatado pelos respectivos registros, bem como

durante o trajeto residência-trabalho e vice-versa.

Parágrafo único - A circunstância referida no "caput"

deverá ser considerada para fins de fixação do valor

do prêmio sob o encargo da Prefeitura.

Art. 3º - O integrante da Guarda Civil Metropolitana ou

seus beneficiários também farão jus, excepcionalmente,

ao recebimento do seguro, se o sinistro ocorrer fora do

horário de serviço, ao participar de atos vinculados à

sua atividade profissional.

Parágrafo único - Não se incluem no "caput" deste

artigo outras ocorrências havidas em eventual trabalho

extra Instituição.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão

por conta das dotações orçamentárias próprias,

suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11

de novembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secr dos

Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário

de Finanças e Desenvolvimento Econômico
MÔNICA VALENTE, Secretária Municipal

de Gestão Pública
BENEDITO DOMINGOS MARIANO, Secr Mun

de Segurança Urbana

Publicada na Secr do Gov Mun, em 11

de novembro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO,

Secretário do Governo Municipal