LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar

contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da

Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de

Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a

Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados

de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o

Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução

Penal; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência

doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art.

226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação

de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra

a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela

República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e

estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em

situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia,

orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e

religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa

humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades

para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e

seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o

exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à

alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à

justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à

liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e

comunitária.
§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir

os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações

domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda

forma de negligência, discriminação, exploração, violência,

crueldade e opressão.
§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as

condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos

enunciados no caput.
Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins

sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições

peculiares das mulheres em situação de violência doméstica

e familiar.
TÍTULO II
DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e

familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no

gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou

psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço

de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,

inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada

por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por

laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva

ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo

independem de orientação sexual.
Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui

uma das formas de violação dos direitos humanos.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher,

entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda

sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe

cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe

prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar

ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,

mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,

isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto,

chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir

e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde

psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a

constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual

não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso

da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer

modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método

contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto

ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou

manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos

sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que

configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus

objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens,

valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados

a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure

calúnia, difamação ou injúria.
TÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e

familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado

de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público

e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública,

assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras

informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou

etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência

da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a

sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a

avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos

e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis

estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica

e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no

inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;
IV - a implementação de atendimento policial especializado para

as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
V - a promoção e a realização de campanhas educativas de

prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher,

voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão

desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos

humanos das mulheres;
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou

outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos

governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais,

tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação

da violência doméstica e familiar contra a mulher;
VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda

Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes

aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões

de gênero e de raça ou etnia;
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem

valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana

com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de

ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à

eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência

doméstica e familiar contra a mulher.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR
Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica

e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios

e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no

Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública,

entre outras normas e políticas públicas de proteção, e

emergencialmente quando for o caso.
§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em

situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas

assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica

e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante

da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento

do local de trabalho, por até seis meses.
§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e

familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do

desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de

contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente

Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida

(AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos

casos de violência sexual.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência

doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar

conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências

legais cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao

descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica

e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de

imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao

Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para

abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a

retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os

serviços disponíveis.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a

mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar,

de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles

previstos no Código de Processo Penal:
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a

representação a termo, se apresentada;
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato

e de suas circunstâncias;
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente

apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de

medidas protetivas de urgência;
IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da

ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
V - ouvir o agressor e as testemunhas;
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua

folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado

de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e

ao Ministério Público.
§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade

policial e deverá conter:
I - qualificação da ofendida e do agressor;
II - nome e idade dos dependentes;
III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas

pela ofendida.
§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido

no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos

disponíveis em posse da ofendida.
§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários

médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis

e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar

contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo

Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança,

ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o

estabelecido nesta Lei.
Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra

a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e

criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos

Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a

execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica

e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário

noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos

cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I - do seu domicílio ou de sua residência;
II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III - do domicílio do agressor.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação

da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à

representação perante o juiz, em audiência especialmente designada

com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido

o Ministério Público.
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e

familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de

prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que

implique o pagamento isolado de multa.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá

ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas

protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência

judiciária, quando for o caso;
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as

providências cabíveis.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser

concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público

ou a pedido da ofendida.
§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas

de imediato, independentemente de audiência das partes e de

manifestação do Ministério Público, devendo este ser

prontamente comunicado.
§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada

ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo

por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos

nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido

da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever

aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida,

de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal,

caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício,

a requerimento do Ministério Público ou mediante representação

da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do

processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de

novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos

ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída

da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído

ou do defensor público.
Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação

ou notificação ao agressor.
Seção II
Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar

contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato,

ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas

protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com

comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826,

de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas,

fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por

qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a

integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores,

ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação

de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança

da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência

ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor

nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no

10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo

órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência

concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando

o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento

da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de

prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência,

poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber,

o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869,

de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Seção III
Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de

outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial

ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes

ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos

direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - determinar a separação de corpos.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal

ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá

determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de

compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo

expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial,

por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência

doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente

para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas

causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e

familiar contra a mulher.
Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras

atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a

mulher, quando necessário:
I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação,

de assistência social e de segurança, entre outros;
II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de

atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar,

e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou

judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;
III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em

situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de

advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e

familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência

Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial,

mediante atendimento específico e humanizado.
TÍTULO V
DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a

Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe

de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais

especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre

outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local,

fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à

Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência,

e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção

e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares,

com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais

aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional

especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária,

poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de

atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica

e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências

cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de

violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões

do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas

criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar

contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das

curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios

poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e

respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em

situação de violência doméstica e familiar;
III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e

centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à

mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência

doméstica e familiar;
V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às

diretrizes e aos princípios desta Lei.
Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos

nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério

Público e por associação de atuação na área, regularmente

constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser

dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade

com representatividade adequada para o ajuizamento

da demanda coletiva.
Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar

contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos

oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o

sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.
Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados

e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais

para a base de dados do Ministério da Justiça.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis

de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações

orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a

implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras

decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar

contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica

a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941

(Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 313. .................................................
................................................................
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher,

nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas

protetivas de urgência.” (NR)
Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7

de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. ..................................................
.................................................................
II - ............................................................
.................................................................
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas,

de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na

forma da lei específica;
........................................................... ” (NR)
Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

(Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 129. ..................................................
..................................................................
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão,

cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou,

ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de

coabitação ou de hospitalidade:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
..................................................................
§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um

terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)
Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984

(Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152. ...................................................
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz

poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas

de recuperação e reeducação.” (NR)
Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias

após sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o da Independência e

118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2006