Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais

PROJETO DE LEI N.7937, DE 2010

(Do Senhor Celso Russomanno)

Destina o número telefônico 153 para chamadas

gratuitas de emergência,
exclusiva para as guardas municipais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei destina número telefônico exclusivo

para chamadas
gratuitas de emergência para as guardas municipais.
Art. 2º Fica garantido às prefeituras municipais,

pela Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel, o uso

exclusivo de linha
telefônica de número 153, sem custos de manutenção

e instalação das
linhas, as quais servirão aos municípios que tenham

ou venham a criar
a guarda municipal, além de uma faixa exclusiva

de freqüência de
rádio, a ser determinada.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após noventa

dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO
Vários órgãos públicos, em especial os que lidam

com as situações de
emergência, possuem número de linha telefônica

de uso exclusivo, bem
como frequência de rádio determinada.
Desde 2004, a Anatel unificou os números de

emergência, estipulando-os
com três dígitos, a fim de facilitar a memorização.

Assim, temos a
vigilância sanitária (150), o Procon (151), o

disque-denúncia (181), a
polícia militar (190), a polícia rodoviária federal

(191), o Samu
(192), os corpos de bombeiros (193), a polícia

civil (197), o Detran
(154), a defesa civil (199), dentre outros. O próprio

número 153 foi
designado como de uso das guardas municipais.
Entretanto, remanesce alguma dificuldade para a

utilização desses
canais de comunicação, á falta de uma lei cogente,

o que se aplica,
igualmente, em relação à necessidade de uma faixa

exclusiva de
frequência de rádio.
Considerado um dos telefones de emergência, o

número exclusivo 153
equipara as guardas municipais como órgão de

atendimento de emergência
de inegável importância para o exercício da

cidadania. É porém,
essencial, que se alie esse número, a ser utilizada

pela população
atendida, o canal de frequência de rádio, para

permitir a comunicação
instantânea entre os prestadores de serviço das

diversas guardas
municipais, interligando-as com os demais órgãos,

policiais ou não,
que dispõem do mesmo sistema de comunicação.
Esse mesmo número de emergência já fora proposto

no PL 1332/2003, do
Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao qual

estavam apensados,
dentre outros, a maioria tratando da concessão do

porte de arma de
fogo às guardas municipais, o PL 5959/2005,

igualmente contemplando a
proposta. As sugestões estavam, porém, inseridas

no contexto da
regulamentação das guardas municipais, o que tornar

a obrigatoriedade
dessa medida muito morosa, razão porque

apresentamos a presente
proposição.
O prazo concedido para a entrada em vigor da

lei em nada prejudica a
situação e o funcionamento atuais, servindo,

mesmo, para a necessária
adequação técnica, especialmente em relação à

designação e entrada em
operação da faixa de frequência exclusiva de rádio.
Certos de que os ilustres Pares concordarão com a

importância desta
proposição para a necessária agilidade e precisão

do atendimento das
guardas municipais, esperamos contar com o seu

imprescindível apoio
para a aprovação do presente projeto.



Informamos que as proposições abaixo

sofreram movimentações.



PL-07937/2010 - Destina o número telefônico

153 para chamadas
gratuitas de emergência, exclusiva para

as guardas municipais

- 02/12/2010 Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

- 02/12/2010 Recebimento pela CSPCCO.

(Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado)