DECRETO Nº 51.290, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 14.957, de 16 de julho de 2009, que

dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização,

prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto

pedagógico elaborado pelas escolas públicas da Educação

Básica do Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A inclusão de medidas de conscientização, prevenção

e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico das

escolas públicas da Educação Básica do Município de

São Paulo,
conforme previsto na Lei nº 14.957, de 16 de julho de 2009,

observará a regulamentação estabelecida na forma deste decreto.

Art. 2º. As escolas municipais que mantêm a educação infantil,

o ensino fundamental e o ensino médio deverão prever, no

seu projeto pedagógico, ações curriculares que promovam a

conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar.

Art. 3º. Entende-se por “bullying” a prática de atos de violência

física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida

por indivíduo ou grupos de indivíduos contra uma ou mais pessoas,

com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou

humilhação à vítima.

Parágrafo único. Caracterizam-se como “bullying”, dentre outros

atos de violência física ou psicológica da espécie:

I - provocar situações ou atitudes que levem à exclusão social;
II - subtrair coisa alheia com o intuito de humilhar;
III - promover ou participar de atos de perseguição da vítima;
IV - assumir atitudes discriminatórias;
V - praticar atos de amedrontamento;
VI - destruir ou destroçar pertences da vítima;
VII - instigar atos de violência, inclusive por meios tecnológicos;
VIII - dizer que a vítima não serve para nada;
IX - promover ataques físicos repetidos contra a pessoa da vítima

ou seus pertences;
X – colocar a vítima em situação de adversidade com alguém,

em especial com autoridades, ou provocar a ocorrência de ação

disciplinar contra ela em razão de atos por esta não cometidos ou

que tenham sido notificados de maneira exagerada;
XI - depreciar a vítima ou pessoa de sua família;
XII - coagir a vítima a praticar atos contra a sua vontade, inclusive

mediante ameaças de qualquer espécie;
XIII – referir-se depreciativamente ao local de moradia da vítima, sua

aparência pessoal, orientação sexual, opção religiosa, etnia, nível

sócioeconômico, nacionalidade ou a qualquer outro aspecto que possa

colocá-la em situação de inferioridade;
XIV - espalhar rumores negativos contra a vítima.

Art. 4º. Constituem objetivos a serem alcançados com o cumprimento

da Lei nº 14.957, de 2009:

I - prevenção e combate à prática do “bullying” nas escolas;
II – capacitação dos docentes e da equipe pedagógica para a

implementação das ações voltadas à discussão, orientação e

prevenção do “bullying”;
III - orientação dos envolvidos em situações de “bullying”,
visando a recuperação da autoestima, o pleno desenvolvimento e a

convivência harmônica no ambiente escolar;
IV - envolvimento da família no processo de construção da cultura de

paz nas unidades educacionais.
Art. 5º. Caberá a cada unidade educacional promover ações que

propiciem momentos de discussão e de tomadas de decisão com

vistas ao combate da prática do “bullying”.

Parágrafo único. As ações de que trata o “caput” deste artigo deverão

abranger, dentre outras, as seguintes iniciativas:

I – realização de palestras, seminários, debates e exposições;
II – desenvolvimento de atividades curriculares como componentes dos

conteúdos do tópico “ética”, integrante dos temas transversais dos

Parâmetros Curriculares Nacionais;
III – promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta

da reunião de pais;
IV – execução de ações de formação dos docentes e de outros membros

que compõem a equipe escolar;
V - inclusão da temática do “bullying”, em seus vários aspectos, no projeto

pedagógico e no regimento da unidade educacional.

Art. 6º. Caberá à equipe gestora de cada unidade educacional propor

ampla discussão do tema e, mediante prévia discussão com a equipe

docente e discente, estabelecer regras específicas
para o combate do “bullying”, integrando-as as normas de convívio

constantes do respectivo regimento.

Art. 7º. Ao final de cada período letivo, as questões relativas

ao “bullying” serão retomadas e incluídas na avaliação da unidade

escolar, propondo, se necessário, a adequação das normas já

estabelecidas sobre o assunto.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer

normas complementares para o pleno cumprimento das disposições

deste decreto.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução deste decreto

correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas

se necessário.

Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de fevereiro

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de

Educação Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em

11 de fevereiro de 2010.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal