DECRETO Nº 48.495, DE 5 DE JULHO DE 2007 Institui o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por lei,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos do § 8º do

artigo 226 da Constituição Federal e de pertinentes tratados internacionais ratificados pela

República Federativa do Brasil, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar

contra a mulher, por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios e outras não-governamentais;
CONSIDERANDO que, por força do disposto no artigo 36 da referida lei federal, os Municípios

deverão promover a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes por ela estabelecidas;
CONSIDERANDO, por fim, que no âmbito do Município de São Paulo compete à Coordenadoria

da Mulher, da Secretaria Especial para Participação e Parceria, coordenar e acompanhar a

implementação de políticas públicas de interesse específico da mulher,

D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Enfrentamento

à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com o objetivo de promover políticas públicas
efetivas e integradas para a prevenção, o atendimento e o acompanhamento dos casos de violência

doméstica e familiar contra mulheres.
Art. 2º. O Programa será coordenado pela Secretaria Especial para Participação e Parceria -

SEPP, por meio da Coordenadoria da Mulher, e, mediante competências específicas,

desenvolvido em parceria com as Secretarias Municipais da Saúde - SMS, de Assistência e

Desenvolvimento Social - SMADS, de Educação - SME, do Trabalho - SMTRAB, de Habitação -

SEHAB, de Coordenação das Subprefeituras - SMSP, de Gestão - SMG, de Governo - SGM,

bem assim com a Guarda Civil Metropolitana e a Comissão Municipal de Direitos Humanos.
§ 1º. A SEPP adotará as providências necessárias à implantação e ao desenvolvimento do

Programa, podendo, para tanto, editar os atos que se fizerem necessários, nos limites de suas

competências, cabendo a sua coordenação metodológica e o seu acompanhamento à

Coordenadoria da Mulher.
§ 2º. Para a efetivação das medidas previstas neste decreto, a SEPP poderá, na forma da

legislação em vigor, celebrar convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos

de parceria com órgãos governamentais ou com entidades não governamentais, tendo por objetivo

a implementação de programas e projetos que visem à erradicação da violência doméstica e

familiar contra a mulher.
§ 3º. A Coordenadoria da Mulher manterá cadastro de programas semelhantes existentes no

âmbito do Município, divulgando-os amplamente, inclusive por meio do Portal da Prefeitura do

Município de São Paulo na Internet.
Art. 3º. O Programa ora instituído será implementado por meio de ações preventivas e concretas,

de caráter assistencial e protetivo, direcionadas à mulher em situação de violência doméstica e

familiar, compreendendo a adoção das seguintes medidas, dentre outras:
I - a criação, observada a legislação em vigor e em ação articulada com o conjunto das entidades

envolvidas, de centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres em situação de

violência doméstica e familiar;
II - a atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública;
III - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica

e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral;
IV - a capacitação específica para a identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos

de violência contra a mulher perante os servidores da Administração Direta e Autárquica do
Município;
V - a realização de estudos, pesquisas e estatísticas, bem assim o levantamento de outras

informações relevantes concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência

doméstica e familiar contra a mulher, visando o aprimoramento das medidas para o seu combate;
VI - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à

dignidade da pessoa humana;
VII - o destaque, nas atividades escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos

relativos aos direitos humanos;
VIII - a criação de mecanismos que, respeitada a legislação em vigor, permitam o acesso

prioritário para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente nos casos

de risco de morte, aos programas municipais de moradia, renda, trabalho e outros.
Art. 4º. Ficam assegurados à mulher em situação de violência doméstica e familiar,

diretamente pelos órgãos municipais ou, conforme o caso, por meio de convênios, parcerias,

cooperação ou instrumento análogo com órgãos governamentais da União e do Estado ou

com entidades não-governamentais:
I - a assistência jurídica, inclusive judicial;
II - a assistência médica, social e psicológica, nos casos de violência doméstica e familiar,

bem como a garantia de acesso aos procedimentos necessários e cabíveis nos casos de

violência sexual, conforme norma técnica federal para o atendimento dos agravos

resultantes da violência sexual;
III - o acolhimento em casas-abrigo, em locais sigilosos, para mulheres e respectivos

dependentes menores de 14 anos em situação de risco de morte decorrente de

violência doméstica e familiar;
IV - a agilização dos processos de afastamento ou transferência de unidade de lotação

para as servidoras públicas municipais em caso de violência doméstica e familiar

em situação de risco.
Art. 5º. Fica instituída Comissão Intersecretarial, composta por 1 (um) representante

titular e um suplente de cada um dos órgãos mencionados no “caput” do artigo 2º deste

decreto e da Secretaria Especial para Participação e Parceria, por meio da Coordenadoria

da Mulher, que a coordenará, com a finalidade de propor os termos das parcerias

ali referidas, bem como as competências e atribuições de cada Secretaria

na implementação do Programa.
§ 1º. Os titulares das Secretarias referidas no artigo 2º deverão, no prazo de 10 (dez)

dias da publicação deste decreto, encaminhar à Secretaria Especial para Participação

e Parceria os nomes dos seus representantes na Comissão a que se refere o “caput”.
§ 2º. Recebidas as indicações, caberá ao Secretário Especial para Participação e

Parceria formalizar, mediante portaria, a constituição da Comissão.
§ 3º. Deverá a Comissão apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de sua

constituição, proposta de edição de decreto contendo as regras para o funcionamento

do Programa e a definição das competências e atribuições de cada órgão municipal

na sua implementação.
Art. 6º. As despesas com a execução deste decreto, correrão por conta das dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de julho de 2007, 454º da

fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO.
JOSÉ RICARDO FRANCO MONTORO, Secretário Especial para Participação e

Parceria Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de julho de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal.