CÂMARA: criação da ouvidoria da GCM será votada

GCM IRÁ CRIAR A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA PARA FISCALIZAR O USO DE ARMAS

Câmara vota projeto de lei que cria a corregedoria e a ouvidoria da GCM,

por determinação da lei que autorizou o porte de armas

Ednéia Silva

A Câmara Municipal de Rio Claro vota 12 projetos de lei na sessão ordinária

desta terça-feira (30), sendo 10 em segunda discussão (9 projetos de lei e

1 projeto de lei complementar) e dois em primeira (projeto de lei

complementar). Desses projetos, sete são de autoria do Executivo e cinco

de autoria do Legislativo.

Em primeira discussão entra o Projeto de Lei Complementar nº 158/2010,

de autoria do Executivo Municipal, que cria a corregedoria e a ouvidoria da

Guarda Civil Minicipal (GCM). Dessa forma, qualquer pessoa poderá reclamar

sobre abuso, omissão ou má conduta dos guardas municipais. Os órgãos

serão autônomos, permanentes e independentes, ligados à Secretaria

Municipal de Segurança e Defesa Civil.

A corregedora da GCM, Elis Regina Farias, explica que a criação dos dois

departamentos é uma exigência da lei que autorizou o armamento da

corporação. "A lei determina que a GCM tem que ter ouvidoria e

corregedoria próprias e independentes", declara Elis.

Segundo ela, a corregedoria já existe e foi criada pela Lei Municipal nº 019,

de março de 2007, porém não está em conformidade com a lei federal e

com o convênio firmado com a Polícia Federal em 2007, que autorizou o

porte de arma de fogo pela GCM. Os departamentos criados serão

responsáveis por fiscalizar e controlar o uso das armas.

O cargo de corregedor é comissionado, com nomeação e indicação feitas

pelo prefeito. O mandato é de quatro anos, podendo ser prorrogado por

igual período. O salário é de R$ 3.176,50.

Já a ouvidoria tem como objetivo "fiscalizar, investigar, auditorar e propor

políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos guardas civis

municipais". Esse departamento será responsável por receber as

reclamações da população, bem como sugestões de funcionamento.

O cargo é comissionado, com mandato de quatro anos. A remuneração

é de R$ 2.355,77.

Também em primeira discussão será votado o PLC 159/2010, que cria

quatro cargos de procurador jurídico na Fundação de Saúde. Com isso,

o cargo de assessor jurídico, de provimento em comissão, será extinto.