Por unanimidade a Câmara Municipal de Belém aprovou projeto queintroduz mudanças na lei que criou a Guarda Municipal de Belém, definida agora como: “Organização autônoma administrativa e financeira, com competência institucional da segurança urbana municipal e atribuições de proteger sua população, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos ou próprios municipais, localizados em área territorial do Município, bem como, colaborar com Órgãos competentes na operacionalização e fiscalização do transito no Município”.
De autoria do vereador Pio Neto (PTB), o projeto
também normatiza situações de relevância para
funcionários públicos, como a questão dos DAS.
Nos termos do projeto, 70% do quadro de Direção
e Assessoramento Superior serão reservados
ao cargo de Guarda Municipal em efetivo exercício
na instituição.
Também à unanimidade foram aprovadas duas
Também à unanimidade foram aprovadas duas
emendas apresentadas pela vereadora Vanessa
Vasconcelos: na primeira ela retirou a expressão
“porte de arma de fogo” do Inciso II, do
Artigo 6º; na segunda, acrescentando o Inciso VIII
ao mesmo artigo, a vereadora devolve à Guarda
o direito ao porte de arma desde que seus integrantes
se formem em estabelecimentos de ensino de
atividade policial, que existam mecanismo de
fiscalização e de controle interno e seja observada
a supervisão do Ministério da Justiça.
(Câmara Municipal de Belém)
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