Os agentes da Guarda Municipal passarão a partir de hoje a emitirem autuações para os condutores de motocicleta, que estacionarem seus veículos em locais onde não houver estacionamento regulamentado para esta categoria de veículos, sujeitando o penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo, conforme prevê o art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.
Desde o início do mês de outubro, quando foi publicado no Órgão Oficial do Município o DECRETO Nº 5.361/2010 , que acrescenta 5 parágrafos ao art. 2º do Decreto n.º 2973/2002, que versa sobre a questão de estacionamento rotativo, denominados “área azul”, proibindo o estacionamento de motonetas, ciclomotores e motocicletas fora das áreas regulamentadas para esta categoria de veículos.
O Comando da Guarda Municipal salienta que os condutores dos veículos de quatro ou mais rodas, que estacionarem seus veículos nas vagas regulamentadas para os veículos de duas rodas também serão autuados e ficarão sujeitos as medidas cabíveis, conforme versa o CTB.
CENTRAL DE COMUNICAÇÃO
GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA
Site: gmvarginha.com.br
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