Pivetta destaca que a criação da Guarda Civil Municipal era uma das grandes reivindicações da sociedade votorantinense e terá como principal função a fiscalização dos próprios municipais e evitar a ocupação irregular de áreas públicas. Em relação ao trânsito, o prefeito destaca que é função da Polícia Militar, que atualmente já realiza esse trabalho.
Conforme a lei, a proposta é criar uma estrutura composta de um comandante geral, dois sub-comandantes, 90 inspetores e funções gratificadas de Inspetor chefe e Inspetor Técnico em Telecomunicações. A implantação ocorrerá de forma gradativa e não serão providos todos os cargos criados de imediato, o que acontecerá de acordo com as necessidades de serviço e disponibilidade de custeio.
Com exceção dos cargos de Comandante Geral e de sub-comandantes, os demais cargos de Inspetor serão acessíveis somente por funcionários efetivos admitidos por concurso público. A lei de criação da GCM é a primeira medida e serve de base necessária para que se possa paulatinamente ter início a sua estruturação que e posteriormente seu efetivo funcionamento.
Conforme o artigo 1º da lei, fica criada a GCM, uniformizada e armada, entre as competências, planejar e promover ações de segurança, no âmbito e competência do Município, estabelecer parcerias e cooperação na área de segurança pública com as polícias civil e militar, nos âmbitos estadual e federal, forças armadas, bem como outras Guardas Municipais ou instituições públicas ou privadas que atuem em áreas afins, entre outras.
Publicado em http://www.cruzeirodosul.inf.
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