Entra em vigor nesta quarta-feira (20) o Estatuto da Igualdade
Racial (Lei 12.288/10), 90 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
A lei foi aprovada pelo Senado no dia 16 de junho deste ano, após tramitar sete
anos no Congresso.
Com 65 artigos, o Estatuto contempla educação,
cultura, esporte, lazer, saúde e trabalho; defende os direitos das comunidades
remanescentes de quilombos; e protege religiões de matrizes africanas.
Institui, ainda, penalidades de reclusão de até cinco anos para quem obstar,
por preconceito, promoção funcional de pessoa negra no setor público e privado.
A primeira versão do texto que se transformou na
lei foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Durante a longa tramitação
no Congresso, o projeto de Paim teve alterações. O texto final aprovado pelo
Senado e promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve 11 emendas
de redação e quatro artigos rejeitados. Um dos artigos suprimidos pelos senadores
previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas
públicas.
O ministro da Secretaria de Políticas de Promoção
de Igualdade Racial (Seppir), Eloi Ferreira de Araújo, disse que partes da Lei
da Igualdade Racial ainda precisam ser regulamentadas. Conforme afirmou, essa
regulamentação pode voltar a criar cotas para estudantes negros nas
universidades, apesar de o artigo sobre o tema ter sido rejeitado no Senado.
Atualmente, as universidades têm regras especiais para o acesso de pessoas negras.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado
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