O vereador Juracy Francisco, o Jura (PT) encaminhou ao Executivo anteprojeto de lei sugerindo que a Guarda Civil Municipal (GCM) receba adicional de Risco de Morte de 30% sobre o atual salário. Atualmente, a GCM conta com 180 homens que recebem salários entre R$ 1,024,00 e R$ 1,218,00. Com a aprovação do adicional, o Poder Público teria o gasto máximo de R$ 54 mil mensais.
“A Guarda Civil Municipal é constante alvo de atos violentos. Mesmo com a principal tarefa de zelar pelo patrimônio público e pela integridade física dos servidores públicos, a GCM muitas vezes é obrigada a fazer o papel da Polícia Militar, inclusive autuando e prendendo marginais”, explicou Jura. “A insegurança vivida por essa classe é enorme, tendo em vista, que seu único instrumento de defesa é um cassetete”, emendou.
O vereador reforça sua justificativa através do artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal nº 430. “A GCM tem o dever de reforçar a Segurança Pública ao lado dos Policiais. Além disso, deve cumprir as Ordens de Serviço que determinam a sua participação em inúmeras situações que os colocam em risco eminente”.
O parlamentar acredita, que a partir de janeiro de 2011, a GCM passe a receber o adicional. “Creio na boa vontade do Executivo em atender a causa. Através de um planejamento a Prefeitura poderia incluir esta despesa no próximo ano”, analisou.
Conforme o anteprojeto, o adicional é somente válido para os Guardas Municipais em atividade. Não terão direito ao recebimento do adicional aqueles que trabalharem em setores administrativos da corporação, trabalhar sem uniforme, for emprestado para outro setor readaptado ou remanejado de função, a pedido ou não, ou não estiver exercendo a função efetiva de Guarda Municipal, comprovada através de laudo elaborado por Junta Médica do Município. “Cerca de 40 Guardas encontram-se nessas situações. Isso diminui sensivelmente a despesa do Executivo”, comentou Jura.
Vale ressaltar que as cidades de Ubatuba, São Paulo, São Caetano do Sul, Osasco, entre outras já regulamentaram o Adicional de Risco de Morte. “A reivindicação da categoria é justa, uma vez que a violência não espera, e o risco ao qual estão expostos é grande”, concluiu.
Fonte: Assessoria da Câmara
http://www.camarasaovicente.sp.gov.br/noticias/visualizarnoticia.asp?ID=420
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Postado por GCM Guilherme no Blog do GCM Guilherme em 4/30/2010 08:07:00 PM
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