A PEC 32 que trata as Guardas de forma diferente e que fora juntada com a PEC 22/2005 que tratava da Guarda Nacional. A PEC 32 teve disponibilizado o parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, dia 25/09/2009.
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=73683
Relatório que ainda não foi votado.
Esta PEC é ao nosso ver prejudicial para as Guardas, trás um retrocesso e subordina as Guardas ao Estado, o que é ruim e fere a autonomia municipal.
Veja o texto na integra da proposta, divulgado no dia 25/09/2009 no site do Senado.
EMENDA Nº - CCJ
Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de
2003, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
‘Art. 144. ......................................................................
.......................................................................................
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais,
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, assegurada
a possibilidade de atuarem de forma suplementar nas ações de
segurança pública, quando a população municipal for superior a um
milhão de habitantes, mediante convênio com o Estado, na forma da
lei.
................................................................................’ (NR)”
EMENDA Nº – CCJ
Suprima-se o art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição n° 32,
de 2003, renumerando-se o art. 3º.
Sala da Comissão,
Caros senhores, o que temos por enquanto é o relatório prévio da CCJ e somente com a aprovação em todas as Comissões do Senado e que irá para a votação na Casa e após será encaminhada para a Câmara dos Deputados.
Peço a todos que tenham cuidado ao divulgar as notícias sem que antes seja checada a fonte oficial, pois há várias PEC'S que tratam do assunto artigo 144 da CF.
Obrigado a todos e lembrem-se,
Juntos podemos tudo!
Eziquiel Edson Faria
Presidente ABRAGUARDAS
Caro Amigo Carlinhos Silva, Enviei solicitação aos Nobres Deputados e Senadores de Brasilia sobre a Honrada causa GCM a PEC 534/2002 reafirmando a necessidade de legalizar as atribuições já aceita por toda Sociedade que é o Zelo pelo Bem maior que é a VIDA !! As valorosas GCMS de todos os Municipios deste País só Vem a Somar na Segurança Publica e não tirar o Lugar de Ninguem. Unidades GCMS são livres de vicios e tem a vocação autruíta.Honradas por Natureza.
ResponderExcluirSegue cópia de meu recado ao Senado Federal.
"Sei que não darão importância a esta solicitaçao e nem receberei resposta mas mesmo assim envio para apreciação. A PEC 534/2002 que delega as Honradas Unidades das Guardas Municipais de Todo Nosso Brasil um dever que muito os Orgulha que é o de Defender Nossos Bairros, Nossas Ruas e Nossas Familias...a VIDA !!. O Guarda é conhecedor dos problemas de sua Cidade sabe como e quando atuar, sempre de maneira Profissional e Zelo Respeitavel, pois esta lidando com quem conhece. Acho que esta mais do que na Hora, para os Nobres Parlamentares atentarem para essa Classe que só vem a somar a uma Politica de segurança Publica com "direitos de Humanos" Esta Classe não quer Roubar o lugar de ninguém, apenas pede aos Nobres Parlamentares o Legitimo direito de Defender as Pessoas que Amam e seus Lares, Nossas Cidades !!. De-lhem esta chance de provarem o seu VALOR atribuindo-lhes Este Nobre dever que muito os Honrara que é a Defesa da VIDA. Bezerra, Cidadão Pirassununguense Pirassununga/SP