1ª. CONSEG – CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -ETAPA MUNICIPAL EM VARGINHA
Foi realizada nesta terça-feira, 21, a etapa de Varginha da CONSEG, onde foram definidos os 7 Princípios e as 21 Diretrizes referentes a questão de Segurança Púbica, para serem levadas para a CONSEG etapa Nacional que acontecerá em Brasília sem data definida.
A Conferência que teve início às 08:30h contou com a participação de autoridades civis e militares, dentre as quais destacamos a presença do Dr. Eduardo Antônio de Carvalho, Prefeito Municipal de Varginha, que realizou a abertura do evento, do presidente do Conselho de Segurança Pública de Varginha, Mauro Biancasteli, do professor da UniversidadeFederal de São João del Rei, Paulo César de Oliveira, que como palestrante da Conferência, destacou que “A Segurança é uma questão pública, assim como a educação, a saúde, o transporte, e, portanto, tem que ser e ter uma discussão pública”, do Sr. Leonardo Ciacci, Presidente da Câmara, dos vereadores Rogério Bueno, Ronaldo Lousada, Tia Celinha, Reginaldo Tristão, Racibe, Armando Fortunato, de integrantes das Guardas Municipais de Campos Gerais, de Três Pontas e de Boa Esperança e mais de 300 pessoas, marcando a etapa de Varginha com discussões e debates sobre o tema Segurança Pública. Os participantes foram distribuídos em 07 salas, que receberam o nome de 07 Eixos-Temáticos e sob a coordenação de instituições civis e militares, como a Guarda Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar, Pastoral Carcerária, Subsecretaria de Administração Prisional, Defensoria Pública e Corpo de Bombeiros, realizaram a definição dos princípios e diretrizes orientadoras da Política Nacional de Segurança Pública como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental.
Os grupos usaram como fonte de orientação para as discussões o Texto-base criado e enviado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Dividido em 7, ele indica o espectro de temas e sub temas a serem debatidos na 1ª CONSEG.
PRINCIPÍOS MAIS VOTADOS:
Eixo 1 As Guardas Municipais são órgãos Municipais integrantes do sistema de Segurança Pública, com gestão participativa na prevenção e repressão da criminalidade, com necessidade de inclusão como beneficiária no Fundo Nacional de Segurança Pública para implementação de seus projetos pautada nos Direitos Humanos. 149Eixo 2Recursos Constitucionalmente exclusivos com percentual definido para a Segurança Pública.113Eixo 3 Aos profissionais de Segurança Pública terão garantida a remuneração digna, condições adequadas para realização de suas atividades e o pleno asseguramento de seus direitos. 196Eixo 4 As políticas de Defesa Social, com vistas à repressão qualificada da criminalidade, serão pautadas na cientificidade, cooperação, integração, intercambio, articulação e efetividade. 57Eixo 5A prevenção da violência produzida através do fortalecimento e integração de todos os órgãos do sistema de Defesa Social. 63Eixo 6Implementação de lei para o trabalho ou atividades educacionais obrigatórias e separação por artigos. 69Eixo 7 Uma política Nacional de Segurança Pública deve ser orientada pelo principio da conscientização e divulgação da educação preventiva nas escolas. 45
DIRETRIZES MAIS VOTADAS
01- Regulamentar e padronizar as competências das GMs ( Art. 144 C.F.) para com isso facilitar e promover a integração entre os órgãos de segurança pública.
02 - Estabelecer piso salarial nacional compatível com a dedicação exclusiva e a jornada de trabalho para os profissionais de Segurança Pública.
03 Vincular no orçamento federal um percentual fixo, destinado exclusivamente a Segurança Pública, vinculando-o aos Estados Federados.
04 Criar a Defensoria Jurídica para atuação em prol dos integrantes do serviço de Defesa Social em assuntos relacionados a atividades específicas.
05 Mudar a legislação para que o preso através do trabalho custeie suas despesas no sistema.
06 Criar um órgão nacional específico para o sistema prisional desobrigando as polícias da guarda de presos.
07 Aumentar as penas dos crimes cometidos contra profissionais de Segurança Pública.
08 Garantir a paridade salarial entre servidores ativos e inativos.
09 Promover campanhas de prevenção de trânsito e acidentes domésticos
10 Fomentar a implantação e o aprimoramento do policiamento comunitário
11 Desburocratizar o inquérito policial, com a criação de mecanismo ágil de investigação e estipular instrumentos legislativos de um tempo razoável para a duração do inquérito policial e do processo de forma que o Estado deva privilegiar a eficiência e combater a morosidade.
12 Custear curso superior para todos os profissionais de Segurança Pública
13 Fortalecer a defensoria pública como medida fundamental para instrumentalização do acesso a justiça e da cidadania com ênfase na educação em direitos
14 Investir na questão de acompanhamento psicológico aos profissionais de segurança pública, objetivando melhor rendimento profissional.
15 Implantar a obrigatoriedade de COMDECS em todos os municípios
16 Fortalecer programas de prevenção as drogas e de assistência social que contribuam para a construção da cidadania
17 Promover projetos sociais com a finalidade de difundir a cultura preventiva e cursos para a população neste sentido.
18 Fortalecer os CONSEPs dos municípios incentivando a participação da sociedade e de todas as instituições ligadas ao sistema de defesa social
19 Criar mecanismos que transformem o papel da mídia em instrumento promotor da cultura da paz
20 Fomentar a concessão de subsídios a iniciativa privada, para financiar projetos sociais de Segurança Pública.
21 Criar um banco de dados de segurança nacional para utilização de todos os órgãos de segurança pública
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