A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, por meio da publicação dos editais de chamada pública de projetos nº 2 e 3/2014, fomenta políticas e ações institucionais para a promoção da educação e da valorização dos profissionais de segurança pública o país.
Os editais foram publicados no Diário Oficial da União, em 25 de julho de 2014, e está disponível no site do Ministério da Justiça (http://portal.mj.gov.br/data/
Na seleção de projetos, podem participar os Estados e o Distrito Federal representados pelas Secretarias de Segurança Pública ou congêneres, desde que possuam delegação de competência ou interveniência do Governo Estadual ou Distrital para firmar convênios com a União.
Poderão, também, participar do certame as Polícias Civis, Polícias Militares, Instituições de Perícia Oficial e os Corpos de Bombeiros Militares, que possuírem autonomia administrativa em relação às Secretarias anteriormente mencionadas, e que possuam delegação de competência ou interveniência do Governo Estadual ou Distrital para firmar convênios com a União.
Os entes federados interessados podem apresentar propostas ao Governo Federal por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), no período de 01 a 22 de agosto de 2014. O resultado da seleção pública será publicado no website do Ministério da Justiça, no mês de outubro de 2014, conforme cronograma dos editais.
Os editais financiarão, por proposta, projetos de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na área de ensino em segurança pública e até 1.000.000,00 (um milhão de reais) na área de valorização profissional( QUALIVIDA).
SÍNTESE DO EDITAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL(QUALIVIDA) - 02/2014
O Edital de chamada pública nº 2, de 22 de julho de 2014, prevê R$ 10 milhões de reais para projetos que contemplem ações destinadas a promover a valorização profissional e a saúde dos profissionais de segurança pública.
As propostas deverão obrigatoriamente ater-se a uma ou mais das áreas temáticas previstas no Edital. Podem ser apresentadas propostas nas seguintes linhas de financiamento:
a) redução de riscos ocupacionais e de vitimização profissional;
b) prevenção, tratamento e encaminhamento em casos de uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas); e,
c) qualidade de vida - desenvolvimento pessoal, bem-estar e melhoria das condições de trabalho.
As propostas deverão ter orçamento compatível com as atividades e resultados previstos, não devendo o valor a ser repassado pela União ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por proposta.
O período para apresentação de propostas via SICONV vai de 01 a 25 de agosto de 2014. A chamada pública obedecerá ao seguinte cronograma:
6.1.1. Audiência pública para esclarecimentos sobre o Edital
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31/07/2014
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6.1.2. Prazo para cadastramento de propostas (Abertura do SICONV)
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01/08 a 25/08/2014
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6.1.3. Publicação do resultado preliminar
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29/09/2014
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6.1.4. Interposição de recursos do resultado preliminar
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30/09 e 01/10/2014
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6.1.5. Publicação dos resultados dos recursos
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08/10/2014
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6.1.6. Interposição de recursos para propostas inicialmente inabilitadas, cujo recurso foi deferido.
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09/10/2014
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6.1.7. Publicação do resultado final
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15/10/2014
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6.1.8. Análise técnica e diligências
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16/10 a 14/11/2014
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Chamada Pública nº 1: Edital | Modelo de Declaração de Capacidade Técnica | Modelo do Pré-Projeto |Modelo do Termo de Referência| Modelo de Declaração de Contrapartida
SÍNTESE DO EDITAL DE ENSINO PROFISSIONAL - 03/2014
O Edital de chamada pública nº 3/2014, de 22 de julho de 2014, prevê repasse de R$ 20 milhões de reais para projetos que contemplem ações destinadas à área de educação em segurança pública, tendo por referência a Matriz Curricular Nacional, abrangendo duas linhas de financiamento: Aprimoramento do ambiente educacional e Aprimoramento do ensino.
As propostas a serem apresentadas deverão, obrigatoriamente, abranger no mínimo duas temáticas previstas no Edital, uma em cada linha de financiamento, ou seja, a proposta deve contemplar uma temática de Aprimoramento do Ambiente Educacional e outra de Aprimoramento do Ensino.
Para a linha do Aprimoramento do Ambiente Educacional podem ser apresentadas propostas nas seguintes linhas de financiamento:
a) Projeto itinerante de educação em segurança pública;
b) Criação, ampliação e estruturação de bibliotecas;
c) Laboratórios para práticas profissionais de segurança pública; e,
d) Estruturação de salas de aula interiorizadas (fora das Regiões Metropolitanas, prioridade para Fronteira).
Já para o Aprimoramento do Ensino, podem ser apresentadas propostas nas linhas de financiamento: Ampliação e profissionalização do corpo docente dos órgãos de ensino em Segurança Pública:
a) Cursos de formação de docentes;
b) Cursos de pós-graduação e Cursos de pós-graduação lato sensu ou extensão na área de gestão;
c) Cursos de capacitação em direitos humanos para operadores de segurança pública de qualquer área; e,
d) Produção e difusão de conteúdos técnicos.
As propostas deverão ter orçamento compatível com as atividades e resultados previstos, não devendo o valor a ser repassado pela União ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por proposta.
O período para apresentação de propostas via SICONV vai de 01 a 22 de agosto de 2014. A chamada pública obedecerá ao seguinte cronograma:
6.1.1. Audiência pública para esclarecimentos sobre o Edital
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31/07/2014
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6.1.2. Prazo para cadastramento de propostas (Abertura do SICONV)
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01/08 a 22/08/2014
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6.1.3. Publicação do resultado preliminar
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22/09/2014
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6.1.4. Interposição de recursos do resultado preliminar
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23/09 e 24/09/2014
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6.1.5. Publicação dos resultados dos recursos
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01/10/2014
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6.1.6. Interposição de recursos para propostas inicialmente inabilitadas, cujo recurso foi deferido.
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02/10/2014
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6.1.7. Publicação do resultado final
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08/10/2014
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6.1.7. Análise técnica e diligências
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09/10/2014 a 07/11/2014
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6.1.8. Conselho Gestor
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11/11/14
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