Os objetivos Estratégicos por trás da função Delegada

* Sérgio Ricardo de França Coelho

Depois de muita polêmica, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no

dia 13 de novembro o PL n. 31, de 2012, de autoria do governo estadual, que autoriza

em todo o estado, que Policiais Militares sejam contratados em horário de folga para

atuar em funções de segurança contratadas por prefeituras. Criada em 2009, o projeto

conhecido como Operação Delegada (ou bico oficial) passou a permitir que policiais

em horário de folga pudessem ser contratados pela prefeitura da capital paulista. Na

sequência, em 2011, um convênio foi firmado com Mogi das Cruzes, e agora será

possível oficializar em todo estado o "bico" de PMs, que estarão autorizados a atuar

em todas as prefeituras que aprovar legislação específica. Segundo o texto enviado

pelo Executivo aos deputados, o princípio da cooperação entre os entes federados

garante a possibilidade de transferência total ou parcial de encargos, com isso permitindo

uma “melhor gestão” do serviço público.

Respeitando todas as opiniões, favoráveis ou contrários à medida, é preciso

ponderar sobre a visão e objetivos de longo prazo que pairavam sobre a mente dos que

idealizaram tal mediada. Por trás desta iniciativa está o fato de que a municipalização

da Policia Militar começou a ser pensada e planejada há pelo menos duas décadas.

Esta visão foi defendida pelo pensamento estratégico da cúpula da PM a partir do

reconhecimento de que o modelo brasileiro de segurança pública caminhava para

o “inevitável” colapso. Os oficiais mais próximos do Comando Geral da época temiam

pelo fortalecimento crescente das teses que defendiam a municipalização da segurança

pública no Brasil.

No inicio da década de 90 crescia a corrente entre os próprios oficiais, que

os estados federados teriam a cada ano, mais dificuldade em continuar suportando

praticamente sozinhos, todos os custos do sistema de segurança pública, que além das

policias, é composto também, pela justiça estadual e o sistema prisional. Estes juntos,

em 2011 consumiram mais de R$ 20 bilhões, o equivalente a 18% do orçamento do

estado de São Paulo naquele ano. Em 2013 a conta chegará próximo dos 20%

ultrapassando os 35 bilhões de reais, e o pior: Ainda assim os recursos continuarão muito

aquém do necessário para a eficiência do sistema, já que de concreto, só na capital

houve um crescimento de 102,82% no número de pessoas vítimas de homicídio no mês

de setembro, em comparação ao mesmo período do ano passado. Em todo o Estado, a

alta foi de 26,71% no mesmo período. São Paulo é o Estado com maior déficit de vagas no

sistema prisional do país com déficit de 74.026 lugares. Ou seja: Em nosso modelo de

segurança os Estados fazem de tudo e ao mesmo tempo não conseguem fazer “Bem”

quase nada. Afinal, quem arriscaria recordar um único caso que em meio a alguma crise,

o governo ou chefes de policia tenham admitido problemas e dificuldades para controlá-

la? Este reconhecimento vem apenas depois que deixam seus cargos e assim a vida

segue, com a defesa da tese dos “casos isolados e problemas pontuais”. Nossa justiça

seria lenta em casos isolados? Nosso sistema prisional é Medieval – como disse o

Ministro da Justiça - em fatos pontuais? Nossas policias mantém grupos de extermínio,

redes de corrupção, efetivo com alto nível de stress, suicídio, desmotivação e baixos

rendimentos em casos isolados e pontuais?

Em recente entrevista a Folha de S. Paulo, quando questionado sobre o recorde

de pedido de demissões na corporação nos últimos 10 anos (440 entre janeiro e outubro),

o comandante da PM afirmou que eram "boatos". Porém, ao ter conhecimento dos

números informados pela própria PM por meio da Lei de Acesso à Informação, mudou

o discurso e afirmou que os dados não o preocupam. "Nosso 'turnover' (rotatividade)

é baixo. Temos quase 100 mil policiais e menos de 0,5% pediram exoneração. Isso é

sempre reposto", argumentou. Porém se considerado o numero de ingressos anuaís

(cerca de 1.000 / ano) o índice seria de 44%. Todos estes números revelam a verdade

dos problemas de gestão de nosso sistema e dois indicadores são os mais alarmantes:

Os índices de criminalidade e o sofrimento da classe policial.

Temos assistido o governo comprovar neste assunto, a tese de que uma mentira

dita muitas vezes passa a ser assumida como verdade. Daí a conclusão que os oficias da

PM anteviram o caos. Reconheceram no inicio dos anos 90, que se tornava imperativo

estar à frente dos fatos, iniciando o processo de municipalizar a PM, em defesa

do “Status quo”, em detrimento da municipalização da segurança.

Estes oficiais da PM, homens de notável inteligência, construíram uma estratégia de

longo prazo, abrindo caminho para o que hoje é vulgarmente conhecido como Bico

Oficial, ou Função Delegada, mesmo que essa medida transfira a conta aos municípios e

aos agentes da policia.

Nós já escrevemos em outras oportunidades sobre a competência com que a PM

consegue defender seus interesses institucionais. Mas também temos dito que a defesa

destes interesses corporativos tem minado, a cada ano, o sistema de segurança pública

do Brasil e o cenário que temos hoje não deixa margem de dúvida sobre isso.

Alguém já se perguntou por que a capital paulista não melhorou seus índices de

segurança, já que foi a primeira cidade brasileira a implantar tal medida e com total

apoio do prefeito Gilberto Kassab? Em centenas de cidades brasileiras os custos com

aluguéis de delegacias e quartéis, manutenção de viaturas e combustíveis, alojamentos e

alimentação entre outros já estão a cargo dos municípios.

Assumir os salários seria o próximo passo.

Aos municípios tem cabido o ônus de assumir despesas e nenhum poder de

gestão do sistema, além de continuar não recebendo qualquer tipo de compensação

financeira dos estados.

A classe política, lideranças e autoridades ainda não compreenderam que a

segurança pública opera como um “Sistema” e como tal, depende da ação conjunta e

combinada de legislação, políticas de prevenção, inteligência, agencias de fiscalização e

recursos humanos próprios, requerendo assim, de cada esfera governamental, eficiência

na gestão do próprio sistema.

O que a PM vem fazendo ao longo dos anos com muita competência, para

sobrevivência da “Casta” de Oficiais, se resume a passar a conta do sistema estadual ao

sistema municipal, pois como já foi dito aqui, anteviu o colapso na gestão do sistema em

que está inserida. Em Santos, a adoção da função delegada prevê um impacto de quase

1 milhão de reais por ano a folha de pagamento. O mais trágico é saber que mais esse

custo não poderá garantir maior eficiência ao sistema, nem melhor qualidade de vida aos

praças, pois a questão do aumento na remuneração dos PM´s é apenas um dos gargalos

a ser enfrentado, fato que a carreira policial no Brasil não tem atraido profissionais para a

instituição, e sabemos que este cenário não se alterará com a institucionalização do bico.

Já escrevi em outros artigos, que a tese da municipalização também não será

solução, pois, os municípios não teriam a mínima condição de assumirem isolados a tal

atribuição. É possível usarmos este momento de crise para efetivar as mudanças que

nosso sistema exige e a descentralização do sistema brasileiro é o único caminho.

Com a reorganização dos sistemas estaduais, é possível promover a valorização

das atividades especializadas nas policias e o enxugamento das estruturas, combinar o

aumento de responsabilidade e de recursos aos municípios respeitando autonomia das

esferas administrativas. Efetivar a integração das agencias nos três níveis com maior

distribuição territorial dos efetivos, traduzindo os resultados em aumento de eficiência na

gestão de todo sistema nacional.

Mas quais seriam os obstáculos para essa mudança?

O desafio em partilhar os recursos e a resistência em compartilhar o poder.

Ainda assim é possível superar estes obstáculos se o espírito de estadista

daqueles que detém poder no sistema superar o interesse pela defesa corporativista.

* Sérgio Ricardo de França Coelho, Guarda Municipal de Santos, pesquisador e consultor em
segurança pública municipal , é diretor Presidente do Instituto IPECS de Segurança Pública Municipal , foi
Coordenador do Departamento de Segurança da Cruz Vermelha, fundador e presidente nacional da União
Nacional dos Guardas Municipais do Brasil entre os anos de 98 e 2006, e Secretario Geral do Conselho
Nacional das Guardas Municipais – CNGM entre os anos de 2005 e 2011.