São Paulo, _________ de _________________de 2009.
Ao: Senhor Coordenador do Centro de Formação de Segurança Urbana – CFSU.
Assunto: Requerimento de matricula no Curso Especifico de Capacitação para Classe Distinta – Carga Horária Mínima 300 horas.
Considerando a recente Homologação do Concurso de Acesso publicada no Diário Oficial do dia 29 de maio de 2009, pagina 54, primeira coluna que trás o seguinte despacho abaixo transcrito.
SEGURANÇA URBANA
2008-0.042.171-6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANA - Solicita homologação do concurso de acesso para cargos da Guarda Civil Metropolitana - Em face do relatório apresentado pela Comissão do Concurso de Acesso da Guarda Civil Metropolitana e Lista de Classificação Definitiva dos candidatos aprovados, publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC de 13/05/2009, HOMOLOGO, nos termos do item 10.7 do Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais, para que produza os devidos e legais efeitos, os resultados do Concurso de Acesso para Provimento Efetivo dos Cargos Vagos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana de Guarda Civil Metropolitana-Classe Distinta, Inspetor, Inspetor Regional e Inspetor de Agrupamento.
Considerando que os cursos de habilitação para exercício do cargo serão em breve realizados.
Considerando que os servidores que acessarem aos novos cargos decorrentes do concurso de acesso realizado e homologado deverão ser habilitados para o exercício do cargo novo através de curso, sobre pena de que caso não o realizem, todos os seus atos funcionais poderão ser questionados quanto a sua legalidade, por falta de habilitação dada através de Curso Especifico de capacitação o qual o habilita para seu exercício do seu novo cargo;
Considerando a obrigatoriedade contida na Lei 13.768/04, artigo 14, § 1°, que dita que os concursos serão realizados a cada (três) anos isto a contar seus efeitos a partir da data da publicação da referida Lei;
Considerando que no dia 26 de Janeiro de 2010, já se completarão seis anos, o que incide a obrigatoriedade da realização do 2º Concurso de Acesso;
Considerando que o caput do artigo 14 da Lei 13.768/04 assegura o concurso de acesso para o cargo subseqüente de referencia mais elevada na forma estabelecida no seu Anexo I.
Considerando que o Anexo I, dita que o acesso ao Cargo de Classe Distinta se dará mediante concurso de acesso dentre os titulares de Guarda Civil Metropolitano - 1ª Classe, com no mínio 3(três) anos no cargo e Curso Especifico de capacitação para Classe Distinta, de no mínimo 300 (trezentas horas).
Considerando que a redação do Anexo I é bem clara e exige que o interessado GCM 1ª Classe para que possa concorrer ao cargo de Classe Distinta deve possuir o referido curso para poder concorrer no concurso de Acesso.
Do pedido:
Eu __________________________________________________________________________________,
RF. ___________________________; Lotado ____________________________________ Guarda Civil Metropolitano ocupante do Cargo de GCM 1ª Classe, venho solicitar a minha matricula no Curso Especifico de capacitação para Classe Distinta, de no mínimo 300 (trezentas horas), em conformidade do Anexo I, da Lei 13.768/04, o qual está prestes se realizar, para que assim possa satisfazer a exigência legal e com isto possa concorrer no próximo concurso de Classe Distinta.
Sendo assim peço o deferimento do justo pedido de matricula no referido Curso Capacitação para Classe Distinta.
Respeitosamente.
Assinatura.____________________________________________
Ao: Senhor Coordenador do Centro de Formação de Segurança Urbana – CFSU.
Assunto: Requerimento de matricula no Curso Especifico de Capacitação para Classe Distinta – Carga Horária Mínima 300 horas.
Considerando a recente Homologação do Concurso de Acesso publicada no Diário Oficial do dia 29 de maio de 2009, pagina 54, primeira coluna que trás o seguinte despacho abaixo transcrito.
SEGURANÇA URBANA
2008-0.042.171-6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANA - Solicita homologação do concurso de acesso para cargos da Guarda Civil Metropolitana - Em face do relatório apresentado pela Comissão do Concurso de Acesso da Guarda Civil Metropolitana e Lista de Classificação Definitiva dos candidatos aprovados, publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC de 13/05/2009, HOMOLOGO, nos termos do item 10.7 do Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais, para que produza os devidos e legais efeitos, os resultados do Concurso de Acesso para Provimento Efetivo dos Cargos Vagos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana de Guarda Civil Metropolitana-Classe Distinta, Inspetor, Inspetor Regional e Inspetor de Agrupamento.
Considerando que os cursos de habilitação para exercício do cargo serão em breve realizados.
Considerando que os servidores que acessarem aos novos cargos decorrentes do concurso de acesso realizado e homologado deverão ser habilitados para o exercício do cargo novo através de curso, sobre pena de que caso não o realizem, todos os seus atos funcionais poderão ser questionados quanto a sua legalidade, por falta de habilitação dada através de Curso Especifico de capacitação o qual o habilita para seu exercício do seu novo cargo;
Considerando a obrigatoriedade contida na Lei 13.768/04, artigo 14, § 1°, que dita que os concursos serão realizados a cada (três) anos isto a contar seus efeitos a partir da data da publicação da referida Lei;
Considerando que no dia 26 de Janeiro de 2010, já se completarão seis anos, o que incide a obrigatoriedade da realização do 2º Concurso de Acesso;
Considerando que o caput do artigo 14 da Lei 13.768/04 assegura o concurso de acesso para o cargo subseqüente de referencia mais elevada na forma estabelecida no seu Anexo I.
Considerando que o Anexo I, dita que o acesso ao Cargo de Classe Distinta se dará mediante concurso de acesso dentre os titulares de Guarda Civil Metropolitano - 1ª Classe, com no mínio 3(três) anos no cargo e Curso Especifico de capacitação para Classe Distinta, de no mínimo 300 (trezentas horas).
Considerando que a redação do Anexo I é bem clara e exige que o interessado GCM 1ª Classe para que possa concorrer ao cargo de Classe Distinta deve possuir o referido curso para poder concorrer no concurso de Acesso.
Do pedido:
Eu __________________________________________________________________________________,
RF. ___________________________; Lotado ____________________________________ Guarda Civil Metropolitano ocupante do Cargo de GCM 1ª Classe, venho solicitar a minha matricula no Curso Especifico de capacitação para Classe Distinta, de no mínimo 300 (trezentas horas), em conformidade do Anexo I, da Lei 13.768/04, o qual está prestes se realizar, para que assim possa satisfazer a exigência legal e com isto possa concorrer no próximo concurso de Classe Distinta.
Sendo assim peço o deferimento do justo pedido de matricula no referido Curso Capacitação para Classe Distinta.
Respeitosamente.
Assinatura.____________________________________________
Maiores informações através de: presidente.abraguardas@gmail.com
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