LEI Nº 17.062, DE 14 DE JUNHO DE 2019
(Projeto de lei nº 167, de 2018, do Deputado Chico
Sardelli – PV)
Institui o “Dia da ROMU – Ronda Ostensiva
Municipal das Guardas Civis Municipais”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da ROMU – Ronda Ostensiva Municipal das Guardas Civis Municipais”, a ser celebrado,
anualmente, em 22 de dezembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2019
JOÃO DORIA
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da
Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 14 de
junho de 2019.
JUSTIFICATIVA
Com o recrudescimento da criminalidade, os municípios
criaram as Unidades Especiais denominadas ROMU – Rondas
Ostensivas Municipais para proteção das pessoas, dos bens,
serviços e instalações municipais, colaborando com a Segurança
Pública do município onde estão sediadas.
Aliada a essa situação, a Lei Federal no 13.022 – de 08 de
agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, em seu Art. 5o - Item III - Estabelece que são compe-
tências específicas das guardas municipais, respeitadas as compe-
tências dos órgãos federais e estaduais, atuar, preventiva e perma-
nentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica
da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
Enfim, as unidades especiais das ROMU das Guardas Muni-
cipais são uma grande realidade e são uma ferramenta estraté-
gica do município para promover a paz e o bem estar social, a
proteção das pessoas e do patrimônio.
A data de 22 de Dezembro foi escolhida por ser a data de
lançamento da primeira ROMU do Brasil feita pela Guarda Civil
Metropolitana de São Paulo na data de 22.12.1993 que, face
aos resultados alcançados e à repercussão que gerou no Brasil,
muitos municípios criaram suas ROMU, tendo a ROMU de São
Paulo como modelo e referência para outros municípios, o que
fundamenta a data de comemoração das ROMU ocorrer no dia
22 de Dezembro.
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