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Frente Parlamentar Chico Sardelli e Carlinhos Silva - Apresenta mais um PL de Interesse das GCMs



Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais 
PL 384/2018.

O deputado estadual Chico Sardelli, coordenador da Frente Parlamentar em
Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, apresentou projeto
de lei na Assembleia Legislativa que estabelece que o Estado deve oferecer
assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício
de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em
casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

A Defensoria Pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em
estado de vulnerabilidade, é que desempenhará essa a atividade prevista no
projeto. O deputado justifica que os guardas municipais, pela própria função,
são mais suscetíveis a um amplo número de ocorrências em que podem se
envolver ou serem implicados. “O guarda municipal necessita e faz jus à
assistência jurídica gratuita oferecida pelo Estado”.

Recentemente a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei garantindo esta
justa reivindicação aos policiais militares e civis. “Entendo que os guardas
municipais exercem em muitos casos função similar, o que caracteriza a
necessidade desta Defesa. O princípio de defesa de qualquer acusado, seja na
esfera judicial ou administrativa, possui sólidas bases no dever delegado ao
Estado. Cabe a ele facultar ao acusado a ampla possibilidade de efetuar a mais
completa defesa quanto a eventual imputação que lhe é realizada”.

O GCM Carlinhos Silva destacou que a Frente Parlamentar está sempre atenta
às questões das guardas municipais e encaminhou a elaboração desse projeto
para que os GCMs também tenham direito ao benefício. “No combate à
criminalidade, é crucial que seja proporcionado ao guarda municipal assistência
judicial”, completou.

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