O projeto abaixo foi aprovado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Agora segue para Plenário.
PL 150/2017 - Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pelo Guarda Municipal para uso particular.
Cada vez mais são incontestáveis as Ações e Conquistas da Frente Parlamentar em defesa das Guardas Municipais, que vem revolucionando e fazendo História no Estado de SP.
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