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Decisão sobre vetos é ‘alerta ao Congresso’, diz presidente do STF


BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse nesta quinta-feira a jornalistas de agências internacionais que o julgamento que derrubou a liminar que obrigava os parlamentares a examinar os vetos do Executivo em ordem cronológica foi um “alerta ao Congresso”. Para Barbosa, os parlamentares não podem mais se furtar à obrigação de votar os vetos dentro do prazo legal de 30 dias. Hoje, há um estoque de cerca de três mil vetos com a análise paralisada no Congresso Nacional.
— A decisão de ontem (quarta-feira) foi uma decisão preliminar. Eu diria que foi uma decisão de alerta ao Congresso. O Supremo cassou porque uma liminar não é a maneira correta, o meio apropriado para se tratar de uma questão tão relevante como essa, das relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Mas, no julgamento final, vamos ver qual vai ser o resultado — afirmou Barbosa.
À imprensa brasileira, o presidente do STF criticou o fato de seu colega Luiz Fux ter decidido o assunto por liminar em dezembro, às vésperas do recesso do Judiciário:
— Eu jamais dei uma liminar como essa. Sempre tenho muito cuidado com essas liminares que mexem com essa delicada relação entre poderes. Muita gente não percebe, mas essa é uma das questões jurídicas mais importantes do nosso sistema de governo. Saber qual é a extensão do poder de um, até onde vai o poder de um.
Na entrevista às agências internacionais, Barbosa afirmou, no entanto, que a intromissão do Judiciário em assuntos políticos é fundamental para equilibrar o sistema de governo:
— Acho que o trabalho desenvolvido por este tribunal aqui só faz aperfeiçoar o sistema de Justiça. Imagine o que seria o sistema político brasileiro se não houvesse esse tribunal. Imaginem se todas as decisões cruciais de nosso país fossem tomadas mesmo pelo Congresso Nacional. O caso de ontem é muito ilustrativo. No sistema presidencial de governo sob o qual nós vivemos, o instituto do veto é crucial. O presidente da República exerce o direito de veto. Ele veta a legislação, muitas vezes legislação inconstitucional, legislação que não é do interesse nacional ou legislação maluca votada no Congresso. Ele veta. Mas o Congresso tem o poder de rever esse veto, derrubar esse veto. Só que o nosso Congresso não faz isso. Não faz há 13 anos.
Barbosa voltou a negar que tenha a intenção de se candidatar à Presidência da República. Ele acha que seu nome apareceu em pesquisas de opinião por falta de opção no mundo político:
— A minha opinião pessoal é a de que a sociedade está cansada dos políticos tradicionais, dos políticos profissionais.
Em resposta à imprensa brasileira, Barbosa elogiou a decisão que extinguiu os salários extras de parlamentares:
— No sentido da equalização, de maior isonomia, não há razão para que alguns recebam 15 (salários) e alguns recebam 13.

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