A GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E A PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Autor: Claudionor de Souza Costa

Bacharel em Direito.

1º Tenente QOR da Polícia Militar de Minas Gerais – Especializado em Comando de

Ações Táticas e Operações Especiais

Gerente de Suporte Regional da Guarda Municipal de Belo Horizonte – 2007/ 2009.

A Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH foi criada com

a finalidade de proporcionar maior segurança aos servidores

e usuários dos serviços públicos, bem como aos bens e

instalações, devido às constantes ocorrências, não raro,

violentas, que incidiam sobre estes locais, naquela época (2003).

Como o efetivo básico da criação da GMBH, foi de militares

reservistas de primeira categoria do Exército e Aeronáutica,

instruídos e treinados por experientes instrutores da PMMG,

o resultado não foi outro, senão o de uma tropa bem preparada,

dotada de um excelente grau de profissionalismo, lançada

nos diversos equipamentos municipais, proporcionando maior

condição de segurança a estes locais e consequentemente

uma considerável diminuição nos índices estatísticos de criminalidade.

A instituição se apresenta como o órgão público do município

que goza de grande prestígio junto à comunidade ordeira e, não

obstante, de parte daqueles que vivem às margens da lei. A

guarnição GM acessa quaisquer aglomerados ou outras

localidades de periferia, sem qualquer resistência ou

enfrentamentos, haja vista que não usam armas de fogo,

o que, teoricamente, não representa risco para a os

infratores. Ademais, nos diversos postos alocados, sejam em

aglomerados, ou mesmo nos bairros de condições melhores,

o GM trabalha na escola, creche, posto médico, onde os

usuários sãos os familiares dos trabalhadores e também dos

assaltantes, traficantes, ou até mesmo em um hospital,

onde eventualmente, algum cidadão, infrator ou não, também

é uma vítima em potencial e poderá ser atendido, por ofensa

a tiro, excesso de droga ou embriaguez.

Não obstante a esta situação positiva à instituição, as guarnições

GM que deslocam de um local a outro, não raro deparam com

ocorrências de flagrantes delitos, diante do clamor de qualquer

cidadão ou da vítima, em via pública e estes servidores, se

tornam obrigados a atuar, colocando em risco a própria vida,

mais ainda pelo fato de não portarem arma de fogo, aliado à

presumível ilegalidade da ação, em face de sua missão constitucional.

O papel que a Guarda Municipal desempenha no município de

Belo Horizonte, mostra que a transformação futura da

instituição GM em uma polícia municipal, um processo lento,

complexo, porém inevitável, haja vista A PEC 534, de 2002,

do finado Senador Romeu Tuma, que se encontra em franca

tramitação no Congresso Nacional. Os Egrégios Tribunais

têm decidido, ora concedendo provimentos, ora denegado

os recursos, em face de dois aspectos fundamentais à

caracterização da legalidade ou ilegalidade da prisão

efetuada pelo GM.

Todas as decisões, nos diversos casos abordados tiveram

correlações, o que se induz à conclusão de que na situação

de o GM deparar com o flagrante de crime, em via pública,

presentes os requisitos de “atualidade e visibilidade”, ensinados

por (RANGEL, 2007), e atuar repressivamente, prendendo

infrator, apreendendo produto do crime, na ardência do

flagrante próprio e impróprio, conforme preceitua o art. 302, I, II e

III do CPP, o guarda estará agindo como qualquer do povo,

condição que lhe é assegurada pelo dispositivo 301 do CPP, pois

mesmo estando fardado, em veículo caracterizado, dotado de

total ostensividade, na via pública, ele estará atuando como

“qualquer do povo”, com o respaldo previsto já citado art. 302

do CPP e “qualquer do povo poderá”. Na interpretação exegese

da palavra, inserida no

artigo, este “poderá”, difere-se do “poder-dever” da

administração pública.

O “poderá” inserido no preceito da norma processual penal, em

sua acepção, aduz poder facultativo a qualquer pessoa, inclusive o

guarda municipal de Belo Horizonte, ou seja, ele tem a faculdade

de atuar ou não, liberdade de escolha de comportamento, frente

ao delito ora ali cometido. Respaldado pelo preceito jurídico, o

GM tem a faculdade de ação, esta faculdade se resume em

um “direito” que a lei lhe proporciona.

Destarte, o GM estará agindo no “exercício regular de direito”,

previsto no art.23, inciso III, do CPB, “Exclusão de Ilicitude”,

em consonância com o pensamento de Nucci (2005), que ensina

que a prisão em flagrante feita por qualquer do povo é um “autêntico

exercício da cidadania”.

Por outro lado, a atuação do GM que prender praticando ação

exclusiva de polícia, a ação será contaminada de ilegalidade “que

não se não se justifica mesmo com a apreensão da res furtiva”

(MORAES, 2008), caso a atuação, configure serviço das polícias,

ou seja, investigando, procedendo buscas pessoais, em

domicílios ou veículos, diligenciando captura do autor estará

praticando excesso de função pública, estará o guarda perpetrando

crime de usurpação de função pública. Alexandre de Morais (2008),

ainda cita que é o preço que se paga por viver-se em um Estado

Democrático de Direito.

Por derradeiro, no caso da inércia, pelos mesmos fundamentos já

argumentados em face da faculdade que proporciona a lei, caso o

guarda venha a optar pela negatividade de ação, com fulcro no art.

135 do CP bastará que peça o devido socorro à autoridade pública,

pois com a devida vênia, não há que se ponderar a inexistência

de risco pessoal em qualquer ação de prisão em flagrante delito.

Postado por Os Municipais