[GCM BUENO] Audiência pública discute Plano de Cargos e Salários para a Guarda

O secretário municipal de Segurança com Cidadania (Semusc), Luiz Carlos Magalhães, participou de uma audiência pública, na manhã desta segunda-feira (28), na Câmara Municipal de São Luís com o objetivo de discutir a criação de duas leis para servidores da Guarda Municipal.
Câmara discutiu mensagens da Prefeitura que tratam do Plano de Cargos e Salários da Guarda e de um Centro de Formação
Uma das leis trata da criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Guarda Municipal; e a outra, da criação de um Centro de Formação. De acordo com Luiz Carlos Magalhães, as duas mensagens ainda passarão pelas comissões, uma vez que a Câmara precisa aprovar o projeto.
“Das duas mensagens que apresentamos, somente em relação à que se refere ao Plano de Cargos e Salários, alguns vereadores fizeram pequenas observações. Diante disso, ela vai ser estudada para aprimorar os pontos levantados, a fim de obtermos a sua aprovação“, disse Luiz Carlos Magalhães.
Sobre o PCCS, a Semusc propõe que cada guarda municipal tenha sua aposentadoria depois de 20 anos de serviço. Uma outra reunião geral sobre o projeto acontecerá depois do período momesco.
Participaram da mesa de debates, além do titular da Semusc, o presidente da Câmara Municipal, Isaías Pereirinha, o vereador Vieira Lima, a secretária municipal de Administração, Margareth Reis, além de membros da Semusc.
Plano de Cargos
O prefeito de São Luís, João Castelo, enviou à Câmara Municipal, no dia 14 de fevereiro, projetos de Lei, acompanhados das mensagens nº 02/2011 e nº 03/2011, de autoria do Poder Executivo, estabelecendo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal e propondo, ainda, a criação do Centro de Ensino e Capacitação para toda a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania.
Os secretários municipais Luiz Carlos Magalhães e Margareth Reis entregaram as mensagens ao presidente da Câmara, vereador Isaías Pereirinha (PSL). Os projetos atendem ao anseio de condições institucionais para ascensão no corpo hierárquico da Guarda Municipal e de melhoria progressiva dos vencimentos.
Estiverem presentes ainda no ato da entrega os vereadores José Joaquim (PSDB), Vieira Lima (PPS), Astro de Ogum (PMN), Fernando Lima (PCdoB) e Severino Sales (PR), além de uma comissão formada por guardas municipais e pelo presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de São Luís (SINGMU), Irineu Sousa.
Pelo projeto de Lei, que ainda será apreciado na Câmara, o Centro de Capacitação será destinado a promover cursos de qualificação e treinamento para servidores da Semusc, da Guarda e Defesa Civil. O Centro será responsável pela formação continuada de todos os servidores de carreira da Guarda Municipal.
Vantagens do Plano
O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda cria o regime disciplinar dos seus membros, o adicional de atividade de segurança pública, adicional de condução de veículos e embarcações e, principalmente, o regime de aposentadoria especial para os guardas, iniciativa inédita no país. O texto das duas mensagens foi elaborado em consenso com a base (guardas municipais).
“As duas mensagens representam um avanço significativo não só para os guardas municipais, que passam a ter uma carreira única e diferenciada, mas também para a sociedade ludovicense que é brindada com um Centro de Formação para guardas municipais, que promoverá a capacitação dos servidores que atendem à população dia a dia”, disse Luiz Carlos Magalhães.

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Postado por Guarda Civil GCM Bueno

[Blog da GCM de Itanhaém] Eventos de 26 e 27 de fevereiro

No dia 26, sábado, a Guarda Civil Municipal apoiou o Circuito Metropolitano de Ciclismo, na etapa de Itanhaém.
Apoiaram também o Departamento de Trânsito, através dos Agentes de Trânsito, para o fechamento das ruas, e a Polícia Militar.

Pódio no Paço Municipal

Ainda no dia 26, à tarde, houve evento social em comemoração aos 10 anos de vida pública de nosso Vice-Prefeito Ruy Santos.

Diretor de Segurança, Picasso, Vice-Prefeito Ruy Santos e Comandante Hermínio

Compareceram o Diretor de Segurança, Picasso, e o Comandante Hermínio, assim como diversos diretores, secretários e vereadores. No evento o Prefeito Forssell também participou das homenagens, bem como representantes de diversas cidades.

viaturas fizeram patrulhamento no local, devido ao número de pessoas e veículos

No dia 27, pela manhã, aconteceu o Circuito de Verão de Corridas de Praia, na praia do Cibratel, com acompanhamento da GCM, também.

local da prova pedestre, praia do Cibratel

Todos os eventos ocorreram sem maiores problemas.

GUARDA MUNICIPAL NO ABAETÉ

Sabadão com brincadeiras, serviços e segurança no Parque do Abaeté

Por ASCOM – SUSPREV 26-02-11

Manhã especial com atividades sociais para os moradores de Itapuã, foi o que ocorreu hoje (26) na área do Parque Ecológico da Lagoa do Abaeté. A população teve acesso gratuitamente a atendimento jurídico, medição de pressão, serviços do Ministério Público, manicure e pedicure além de corte de cabelo, coleta de sangue para testes de medula óssea, atendimento da EMBASA e da COELBA, dentre outros. Para alegrar a criançada e passar dicas de procedimentos e comportamentos, dois palhaços fizeram a festa dos meninos e meninas que aproveitaram para aprender a arte da brincadeira sadia.

Toda ação foi acompanhada de perto pela Polícia Militar com rondas ostensivas e pela Guarda Municipal do Salvador que desenvolveu ações de prevenção à violência e de preservação do patrimônio. O evento que acontece em Salvador e em diversas cidades baianas há mais de 10 anos, é uma promoção da Rádio Sociedade da Bahia AM, em parceria com empresas, órgãos e entidades dispostas a dividir um pouco dos seus serviços e oferecê-los as comunidades.

Dentre os serviços oferecidos, a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência – SUSPREV, disponibilizou um efetivo da Guarda Municipal que, através do Núcleo de Projetos Especiais - Nupe, interagiu com os frequentadores da área e passou orientação de preservação de todo o Parque do Abaeté, inclusive a lagoa. O Grupamento de Operações com Cães - GOC despertou a atenção, inclusive das crianças, que aproveitaram para conhecer de perto “Junior” (cão da raça Pit bul), adestrado e orientado para participar de eventos deste porte.

Ainda na manhã de hoje, os frequentadores da Lagoa do Abaeté tiveram a oportunidade de acompanhar de perto a Banda de música da Guarda Municipal. São 18 musicistas que durante a semana dividem suas funções como Guarda em diversos pontos da cidade, e em seguida treinam duro. Depois de um anos sem fazer apresentações ao público externo, a Banda de Música da Guarda Municipal volta a todo vapor, com melodias que falam da nossa terra e exaltam nossa cultura.

Na oportunidade, sete Guardas, membros da banda, doaram 4ML's de sangue. O material recolhido será analisado e vai para o Registro Nacional de doadores de Medula Óssea, no Instituto do Coração – INCA, no Rio de Janeiro. Sendo compatível com quem precisa de medula óssea, o guarda se torna apto a fazer doação. A Coordenadora do Projeto Sociedade nos Bairros, Ana Trindade, destacou que a emissora promove ações deste tipo pensando na promoção do bem estar do povo. Trindade acrescenta que o apoio que vem dos parceiros é fundamental para a realização. “Os parceiros são a alma do projeto, e a Guarda Municipal se enquadra neste contexto. A banda, o Nupe e o GOC, mais uma vez tiveram participação brilhante”, encerra.

Atenciosamente,

Noel Tavares DRT 2720
Assessoria de Comunicação- Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência
Guarda Municipal do Salvador
71 3183-8304
EMAIL : ascomsusprev@gmail.com
SITE: www.segurancaurbana.salvador.ba.gov.br
TWITTER: www.twitter.com/guardasalvador
FACEBOOK: www.facebook.com/guardasalvador

Prefeito de Americana entrega três Bases Móveis à Guarda Municipal

Na tarde desta sexta-feira (25/02), o prefeito Diego De Nadai entregou para a Guarda Municipal de Americana três Unidades Móveis de Monitoramento Urbano, que permitirão aos agentes de segurança flagrar ações criminosas, vandalismos, infrações de trânsito, inclusive tráfico de drogas em escolas e praças públicas, em um raio de dois quilômetros. O investimento foi de cerca de R$ 1 milhão.


“É mais uma conquista para toda a população de Americana. Teremos a segurança ampliada com as bases e também com a formação, em breve, dos 80 novos guardas. Esta base móvel é uma avançada solução tecnológica sendo aplicada na prevenção e repressão criminal. Toda nossa cidade ganha”, disse o prefeito Diego.

Com as unidades é possível rastrear e gerenciar a distribuição do efetivo de viaturas no perímetro do município através de software específico com tecnologia 3G, contribuindo para acionar a viatura mais próxima daquela ocorrência, minimizando assim o tempo de pronto atendimento e maximizando a eficiência no gerenciamento logístico da força de segurança. Da mesma forma, a solução vem embarcada com conexão banda larga de internet para agilizar a consulta ao banco de dados Infoseg para verificação da situação criminal de pessoas e veículos com registros criminais, facilitando a captura de criminosos.

Marcelo Feola, diretor da GAMA, afirmou que a unidade só vem crescendo com tantos investimentos desde o início da administração Diego De Nadai. “Faz dois anos que estou na GAMA e, com o apoio do prefeito Diego, grandes investimentos chegaram até nós. Em 2010, a Prefeitura de Americana investiu mais de R$ 15 milhões aqui, e ainda temos praticamente mais dois anos para melhorar a nossa estrutura física e também o corpo da Guarda”, disse Feola.

Segundo o prefeito Diego, as unidades móveis já estarão em operação nos próximos dias em diversos pontos críticos. “A GAMA possui uma estatística dos locais que mais precisam de monitoramento e segurança. As três bases já estarão nas ruas na próxima semana. Mais duas bases chegarão para completar a frota. Com elas em ação, a cidade de Americana diminuirá a criminalidade”, frisou Diego. Elas possuem também maior eficiência no quesito ostensividade, permitindo maior sensação de segurança pois a comunidade poderá inclusive recorrer a essas unidades móveis para apoio, orientação e informação.

A entrega contou com a participação de secretários e vereadores.

Guarda incorpora 63 novos combatentes

Sessenta e três novos combatentes foram incorporados à Guarda

Municipal de Belém (GMB) na manhã de sexta-feira (18). A 11ª

turma é a última do concurso realizado em julho de 2009, quando

mais de 45 mil candidatos tentaram aprovação para ingressar

na corporação.

Dos candidatos aprovados, foram chamados e formados 332

candidatos, o que representa um crescimento de 67,07% de

efetivo, o maior já registrado nos 19 anos de história da GMB.

Em dezembro daquele mesmo ano, a corporação formou e

incorporou 269 aprovados, que formaram a 10ª turma.

A cerimônia de formatura, presidida pelo chefe de gabinete da

PMB, Oseás Batista da Silva Junior, começou às 9 horas, na

sede do comando da corporação, localizada no km 17 da

rodovia Artur Bernardes, no Tapanã. O palanque reuniu

autoridades civis e militares. Os familiares dos formados

lotaram as laterais do palanque.

No breve discurso que fez, Ellen Margareth, comandante da

corporação, agradeceu ao prefeito Duciomar Costa pelo

cumprimento, na íntegra, da programação traçada para o

concurso 001/2009. “Todos os aprovados foram chamados,

formados e imediatamente incorporados”, lembrou,

acrescentando que o efetivo da GMB cresceu, “mas o número

ainda é insuficiente para a demanda”.

O cerimonial começou com o hasteamento da Bandeira Nacional.

Em seguida, foi lido o o decreto de nomeação dos 63 novos

guardas municipais e feita a premiação dos três primeiros

colocados no curso de formação: Adle dos Santos Araújo (9,83),

Rômulo Gledson Pinheiro de Souza (9,73) e Dorval André Pires

de Lima (9,70). O trio vai recebeu certificação de Honra ao Mérito.

O curso de Formação de Guarda Municipal teve 600 horas/aulas de

carga horária e seguiu as diretrizes da Secretaria Nacional de

Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça.

Os alunos tiveram aulas práticas e teóricas, em tempo

integral. “Nosso objetivo é treinar bons guardas. Queremos

homens e mulheres que honrem o fardamento de que serão

revestidos, na plena consciência da missão”,

justificou a comandante.

O inspetor Gerson Albuquerque, chefe da Divisão de Ensino,

responsável pela coordenação do curso, garante que o objetivo

a que se referiu a inspetora Margareth foi alcançado. “Não

tenho dúvidas de que estamos entregando ao povo de Belém

63 homens e mulheres bem treinados, aptos para o exercício

da missão confiada à Guarda Municipal”, resumiu o inspetor

MBA NA USP À DISTÃNCIA

A luta pela Aposentadoria Especial continua e a luta pela promoção dos 2ª Classes a 1ª se inicia.

Nesta quinta feira dia 24 de Fevereiro

de 2010, o Vereador Abou Anni e

o Presidente da Abraguardas CD

Faria estiveram em reunião com o

Secretário de Planejamento da Cidade

de São Paulo, Dr. Rubens Chammas,

para conversar sobre o Processo que

está formatando o Projeto de Lei sobre

a aposentadoria Especial para os

Guardas Civis Metropolitanos da

Cidade de São Paulo.

O projeto que foi de iniciativa do

Vereador Abou Anni, mediante

indicação legislativa ao Executivo,

a pedido da Abraguardas,e

atualmente está na Assessoria Técnico

Jurídica de Gestão - ATEG,

para parecer jurídico.

Segundo o que nos explicou o Secretário

a intenção dos técnicos da ATEG é a

realização da adaptação do texto legal,

com o PLP 555, que está em tramitação

no Congresso Nacional, para que não

haja divergências entre a Lei Municipal

e a Lei Federal.

O Secretário foi informado pelo CD Faria,

que o princípio o qual a indicação foi feita,

não é compatível com o PLP 555, pois,

para o caso específico do GCM, a

aposentadoria teria que ser viabilizada

através da aplicação da Lei Federal 51/85,

a qual temos o entendimento que ela fora

recepcionada (validada) pela Constituição

Federal, ou na melhor das hipóteses que a

Lei Municipal venha a ser analisada pela

óptica do PLP 330 o qual sofreu o

apensamento do PLP 554 do

Executivo Federal.

A intenção da Assessoria de SEMPLA em

adaptar o texto do nosso projeto de

Aposentadoria do GCM ao PLP 550 é

na realidade um equivoco e está fora do

foco principal que é a aposentadoria policial.

O PLP 550 trás uma série de restrições a

aposentadoria especial e é extremamente

prejudicial se caso for aplicado ao GCM.

Felizmente o Secretário Dr. Rubens

Chamnas se mostrou interessado no

assunto e irá agendar reunião da área

técnica para ouvir o Jurídico da

Abraguardas, juntamente com o Vereador

Abou Anni, na exposição dos fundamentos

do nosso PL e a necessidade de sua

adequação ao PLP Federal que

reza sobre a aposentadoria

especial policial.

Um outro assunto de igual importância

foi a apresentação informal da indicação

do PL, que concede o beneficio da

promoção por progressão funcional aos

GCM’s de 2ª Classe possibilitando que

a maioria destes possa evoluir

funcionalmente ao cargo de GCM

1ª Classe sem o concurso de acesso,

aplicando-se a mesma sistemática de

evolução funcional das demais carreiras

da prefeitura, para acesso a categoria

que está no mesmo nível o que é o caso

concreto dos GCM’s 3ª, 2ª e 1ª classe

que estão no Nivel 1 da carreira de GCM.

Neste aspecto o Secretário achou justo

a reivindicação principalmente pelo fato

da progressão funcional dentro das

categorias para o mesmo nível, já ser fato

para os demais funcionários públicos que

tem este tipo de promoção vertical.

Sendo que o Secretário de SEMPLA,

se mostrou, ideologicamente favorável a

esta reivindicação justa de grande parte

da Categoria os GCM’s de 2ª Classe,

mas alerta que devemos iniciar da mesma

forma como foi a Aposentadoria

Especial com uma indicação do nosso

Vereador Abou Anni

link’s da aposentadoria;

PLP 554 http://www.camara.gov.br/sileg/

Prop_Detalhe.asp?id=466677

PLP 555 http://www.camara.gov.br/sileg/

Prop_Detalhe.asp?id=466679

PLP 330 http://www.camara.gov.br/sileg/

Prop_Detalhe.asp?id=313128

Veja agora na integra a minuta da indicação

do Vereador Abou Anni, a qual será

encaminhada ao Executivo Municipal,

objetivando a progressão funcional do

GCM 2ª Classe ao cargo de GCM 1ª Classe.

INDICAÇÃO nº.

INDICO, nos termo do artigo 219 do

Regimento Interno, ao Excelentíssimo

Prefeito, Senhor Gilberto Kassab,

que determine a adoção das medidas

necessárias para viabilizar e encaminhar

a esta casa Projeto de Lei, para dar

nova redação ao parágrafo 2° do artigo

6°, ao parágrafo 2° do artigo 8°, ao artigo

12 e ao anexo I da lei 13.768 de 26 de

Janeiro de 2004.

Com a finalidade de correção de

inconformidades que geraram tratamento

desigual entre os Guardas Civis

Metropolitanos, que tiveram sua

evolução funcional prejudicadas.

Outrossim, apresenta-se a “minuta de

projeto de lei”, para que tramite

internamente no Executivo Municipal

em caráter de “urgência” e que ao

final possa ser encaminhado por

Vossa Excelência a esta casa de Leis.

Sala das Sessões,

Abou Anni

Vereador - PV

Justificativas

O presente PL de lei tem por objetivo

proporcionar a correção de

inconformidades geradas pela Lei n°

13.768 de 26 de janeiro de 2004, a

qual gera prejuízo a evolução funcional

dos Guardas Civis Metropolitanos

ocupantes do cargo de 2ª Classe.

Este prejuízo vem ocorrendo desde a

promulgação desta Lei no ano de 2004,

quando houve a integração da maioria

dos Guardas Civis ao cargo de GCM

2ª Classe, adotando o critério de tempo

de efetivo exercício e alocando no mesmo

cargo todos os Guardas que tinham de

03 à 10 anos de efetivo exercício.

Com isto tratando de forma desigual

aqueles que tinham tempos divergentes

de experiência profissional, gerando

assim uma grande distorção.

Hoje temos profissionais da GCM com mais

de 16 anos de efetivo exercício ainda em

cargo inicial da categoria e sem

perspectiva de evolução funcional.

Ressaltamos que o presente projeto

também se mostra de interesse da

Administração Pública, pois valora o

tempo de exercício na área operacional,

valorizando o principio da eficiência no

serviço público.

No aspecto técnico-funcional não existe qualquer

posição contraria, pois os cargos de 1ª, 2ª e

3ª Classes são categorias quepertencem

ao NÍVEL I da carreira de GCM, podendo

ser provido pelo instituto do enquadramento,

por progressão funcional.

O sistema existe na PMSP em outras

carreiras, que tem a progressão

funcional para as categorias dentro do

mesmo Nível das carreiras, já

aplicadas, em suas evoluções, como

podemos comprovar através dos Decretos

51.564, 51.565, 51.566 e 51.567

do ano de 2010.

Também no aspecto financeiro não

existe óbice, pois tal propositura não

comprometera mais de 0,05 % do total

da previsão da folha de pagamento dos

servidores públicos da cidade de São Paulo.

Observamos que a GCM é a única

exceção no que se refere a evolução

de categoria dentro do mesmo nível,

pois na maioria das carreiras este

processo já foi regulamentado, para

tanto, como prova juntamos a esta

indicação, como anexo, cópia da

Noticia de Capa do Diário Oficial do

dia 23 de junho de 2010, que trouxe

a regulamentação destas evoluções

funcionais dentro das carreiras da PMSP.

Portanto para sanar esta distorção legal

que inviabiliza a evolução funcional dos

Guardas Civis Metropolitanos de 2ª

Classe, temos por prioritário as mudanças

propostas neste Projeto de Lei.

M I N U T A D E P R O J E T O DE

L E I DO EXECUTIVO

Dá nova redação ao parágrafo 2° do

artigo 6°, ao parágrafo 2° do artigo 8°,

ao artigo 12 e ao Anexo I, todos da

lei nº 13.768/2004.

A Câmara Municipal de São

Paulo DECRETA:
Art. 1º - O parágrafo 2° do artigo 6° da lei

nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, passa

a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - Os cargos do Nível I de Guarda

Civil Metropolitano transferem-se

por ocasião do enquadramento previsto

no artigo 12 desta lei, nas

seguintes conformidades:

I - os ocupantes de cargo de 3ª Classe

transferem-se à 2ª Classe;

II - os ocupantes de cargo de 2° Classe

transferem-se a 1ª Classe;

III - retornando à 3ª Classe quando o

servidor for acessado ao cargo de

Classe Distinta, ou quando de sua vacância.”

Art. 2º - O artigo 12 da lei nº 13.768,

de 26 de janeiro de 2004, passa a

vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - Aos titulares de cargos de

provimento efetivo de Guarda

Civil Metropolitano, ocupantes do Nível I,

fica assegurada a evolução funcional

por progressão funcional, na forma do

disposto no Anexo I desta lei

§ 1° - A Progressão funcional é a

passagem do GCM da categoria em

que se encontra para a categoria

imediatamente superior, exclusivamente

dentro do Nível I, em razão do resultado

da avaliação de desempenho,

associado ao tempo de carreira,

capacitação e atividades.

§ 2° - Para fins de progressão funcional,

o GCM deverá contar com tempo mínimo

de 3 (três) anos de efetivo exercício

na categoria atual.

§ 3° - A progressão funcional do GCM

do Nível I será feita mediante a aferição:

I- das avaliações de seu

desempenho durante a permanência

na categoria;

II - de capacitação, por meio de sua

participação em cursos correlacionados

com a área de atuação;

III - de atividades correlacionadas com a

área de atuação.

§ 4° - A progressão funcional será realizada

anualmente, no mês de junho.

§ 5° - A progressão funcional será

regulamentada por Decreto e gerida

pela Secretaria Municipal de Gestão.

§ 6° - O servidor GCM 3° Classe, após o

estágio probatório será enquadrado

automaticamente na categoria de GCM

2ª Classe do Nível I da respectiva carreira. “

Art. 3º - primeira parte do Anexo I da lei

nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004,

passa a vigorar com a seguinte redação

dada pelo Anexo desta lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da

execução desta lei correrão por

conta das dotações

orçamentárias próprias,

suplementadas se necessário.

Art. 5°. O Executivo Municipal deverá

expedir Decreto Regulamentador, da

promoção por enquadramento nos

termos desta lei no prazo de

180 (cento e oitenta) dias.